PORTARIA SE/MAPA Nº 53, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SE/MAPA Nº 53, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Define as autoridades competentes para a prática
de atos, no âmbito de processos licitatórios, que
serão realizados sob a responsabilidade da
Unidade Administrativa de Serviços Gerais - UASG
130011.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 12, caput, inciso III, do Anexo I ao Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, e o que
consta do Processo SEI nº 21000.036999/2025-61, resolve:
Art. 1º Ficam definidas as autoridades competentes para a prática de atos,
no âmbito de processos licitatórios, que serão realizados sob a responsabilidade da
Unidade Administrativa de Serviços Gerais - UASG 130011, da seguinte forma:
I - ao Diretor do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria de
Inovação, Desenvolvimento Sustentável, Irrigação e Cooperativismo, do Ministério da
Agricultura e Pecuária compete designar agentes de contratação, pregoeiros e equipe
de apoio; e
II - ao Coordenador-Geral de Apoio Operacional, do Instituto Nacional de
Meteorologia compete:
a) designar formalmente a equipe de planejamento da contratação;
b) decidir os recursos contra os atos do pregoeiro, quando este mantiver
sua decisão;
c) atuar como autoridade superior de que trata o art. 71 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021; e
d) editar normas complementares acerca da atuação das equipes de
planejamento da contratação, dos agentes de contratação, dos pregoeiros e da equipe
de apoio.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos processos de
contratações diretas, participações e adesões a atas de registro de preços sob
responsabilidade da Unidade Administrativa de Serviços Gerais - UASG 130011, quando
cabível.
Art. 2º Para a prática dos atos de que trata o art. 1º, caput, deverão ser
observados a legislação, as normas e os regulamentos específicos, quando houver.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA