PORTARIA PGFN/MF Nº 1.726, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.726, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a desativação da Procuradoria Seccional da
FazendaNacionallocalizadaemIpatinga/MGeimplanta
o Escritório de Representação nessa localidade
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que
lhes conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, os
incisos XIII e XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º - Fica autorizada a desativação da Procuradoria-Seccional de
Ipatinga/MG e a implantação de Escritório de Representação da PGFN nessa localidade, em
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Portaria.
Art. 2º - O Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região será responsável
pela condução de todo processo de transformação da unidade em escritório de representação
e pela definição da distribuição do acervo, das atividades e pessoas do escritório.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA