PORTARIA PGFN/MF Nº 1.725, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.725, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a desativação da Procuradoria-Seccional da
Fazenda Nacional localizada em Governador
Valadares/MG e implanta o Escritório de
Representação nessa localidade.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, os incisos XIII e
XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN,
aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a desativação da Procuradoria-Seccional de Governador
Valadares/MG e a implantação de Escritório de Representação da PGFN nessa localidade, em
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Portaria.
Art. 2º O Procurador-Regional da Fazenda Nacional da 6ª Região será responsável
pela condução de todo processo de transformação da unidade em escritório de
representação e pela definição da distribuição do acervo, das atividades e pessoas do
escritório.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA