PORTARIA PGFN/MF Nº 1.716, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA PGFN/MF Nº 1.716, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Determina a extinção do Escritório de Representação
em Rio Verde, no Estado de Goiás
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 74 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e o art. 82,
incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado
pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:
Art. 1º O Escritório de Representação em Rio Verde deverá ser extinto em até cento
e vinte dias contados da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A extinção de que trata o caput será conduzida pelo Procurador-
Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região, a quem caberá proceder à distribuição do acervo
do Escritório de Representação em Rio Verde, bem como dispor sobre as suas atividades e
definir a lotação do seu quadro de pessoal.
Art. 2º Decorridos cento e vinte dias da publicação desta Portaria, o Escritório de
Representação em Rio Verde será considerado estará extinto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA