PORTARIA MPA Nº 302, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 302, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, os
incisos I II do art. 39 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o inciso II do art. 1º do
Anexo I do Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.959, de 29 de junho de 2009, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o
Grupo de Trabalho Mulheres da Pesca Artesanal - GT Mulheres da Pesca Artesanal, com
a finalidade de apresentar propostas para a elaboração de políticas públicas voltadas às
mulheres da pesca artesanal.
Art. 2º Compete ao GT Mulheres da Pesca Artesanal:
I - discutir estratégias para o fortalecimento do trabalho das pescadoras
artesanais na cadeia produtiva da pesca, com vistas à preservação das tradições culturais,
regionais e à promoção do acesso aos direitos sociais e coletivos;
II - identificar atos normativos na legislação da pesca que possam, por
qualquer meio, trazer implicações negativas aos direitos das pescadoras artesanais;
III - identificar quaisquer atos normativos que possam, por qualquer meio,
durante o desenvolvimento jurídico - processual trazer implicações negativas aos direitos
das pescadoras artesanais;
IV - Produzir subsídios para o reconhecimento dos direitos das pescadoras
artesanais com fundamento no levantamento mencionado nos incisos anteriores;
V - produzir subsídios para o reconhecimento de doenças e agravos
relacionados ao trabalho que acometem pescadoras artesanais, sobretudo as envolvidas
na atividade de mariscagem;
VI - formular estratégias e construir propostas para a promoção da saúde das
pescadoras artesanais com fundamento no estudo mencionado no inciso anterior;
VII - elaborar mecanismos de monitoramento e avaliação das propostas
produzidas pelo GT Mulheres da Pesca Artesanal;
VIII - elaborar relatórios e documentos técnicos que consolidem as estratégias
produzidas pelo GT Mulheres da Pesca Artesanal; e
IX - Realizar outras tarefas pertinentes ao escopo do GT Mulheres da Pesca
Artesanal, desde que previsto no rol do art. 34, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de
2024.
Art. 3º O GT Mulheres da Pesca Artesanal será composto pelas seguintes
unidades:
I - Ministério da Pesca e Aquicultura, contendo um membro titular e dois
suplentes;
II - Coordenação Nacional das Comunidades Tradicionais Caiçaras - CNCTC;
III - Confederação Nacional dos Sindicatos dos Pescadores Artesanais -
CONFESPA;
IV - Conselho Pastoral dos Pescadores - CPP;
V - Federação dos Manejadores e Manejadoras de Pirarucu de Mamirauá -
FEMAPAM;
VI - Comissão Nacional de Fortalecimento das Reservas Extrativistas e dos
Povos Extrativistas Costeiros e Marinhos - CONFREM;
VII - Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores - CNPA;
VIII - Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura -
CBPA;
IX - Movimento Nacional dos Pescadores - MONAPE;
X - Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais - MPP;
XI - Confederação Nacional de Federações das Associações de Pescadores
Artesanais e Aquicultura e de Organizações de Pesca - CONFAPESCA;
XII - Articulação Nacional das Pescadoras - ANP;
XIII - Associação dos Pescadores Indígenas Pataxó de Coroa Vermelha - APIP; e
XIV - Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira - REDE PANTANEIRA.
§ 1º Cada membro terá um representante titular e um suplente, que o
substituirá em suas ausências e impedimentos.
§2º Os representantes, titular e suplente, serão indicados pelos titulares das
respectivas unidades e designados para compor o GT por ato do Ministro de Estado da
Pesca e Aquicultura.
§ 3º A participação dos representantes será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 4º Poderão ser convidados eventualmente a participar das reuniões:
I - representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas que tenham
atuação na pesca artesanal;
II - representantes do Poder Judiciário e das funções essenciais à Justiça; e
III - representantes da comunidade acadêmica e científica a cujo trabalho verse
a pesca artesanal.
Art. 5º O GT Mulheres da Pesca Artesanal terá a seguinte estrutura
organizacional:
I - Presidente, a representante titular do Ministério da Pesca e Aquicultura;
II - Secretaria-Executiva, a Coordenação-Geral de Assistência Técnica e
Extensão Pesqueira e a Coordenação-Geral de Cadeia Produtiva, Fomento e Inovação, da
Secretaria Nacional de Pesca Artesanal, que serão responsáveis por coordenar os
trabalhos do GT Mulheres da Pesca Artesanal e apoiar administrativamente quando
necessário.
Art. 6º O GT Mulheres da Pesca Artesanal reunir-se-á:
I - ordinariamente, nos termos do calendário à ser estabelecido em sua
primeira reunião; e
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante a convocação do
presidente ou da secretaria-executiva do GT, por meio de corresondência eletrônica.
§ 1º As reuniões que tratam o caput ocorrerão de forma, presenciais, virtuais
ou híbridas.
§ 2º O quórum para reuniões será de maioria absoluta dos membros, e as
deliberações serão aprovadas por maioria simples.
Art. 7º O GT Mulheres da Pesca Artesanal terá duração até 31 de outubro de
2025, podendo ser prorrogado, mediante a justificativa.
Parágrafo único. O encerramento das atividades do GT que trata o caput fica
condicionado à aprovação do Relatório Final, que deve ser encaminhado ao Secretário
Nacional de Pesca Artesanal.
Art. 8º Fica vedada a divulgação de discussões em curso no GT Mulheres da
Pesca Artesanal sem a anuência da Secretaria Nacional de Pesca Artesanal do Ministério
da Pesca e Aquicultura.
Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA