PORTARIA MJSP Nº 999, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 999, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do
Amazonas
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido
no Processo Administrativo nº 08000.055006/2020-88, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio aos órgãos de segurança pública do Estado do Amazonas, nas ações de combate ao crime
organizado, ao narcotráfico e aos crimes ambientais, na calha dos Rios Negro e Solimões, nos Municípios de Barcelos e de Coari, no Estado do Amazonas, e nas atividades e serviços
imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá no escopo do Plano Amazônia: Segurança e Soberania - Plano Amas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI