PORTARIA GAB-SENACON/MJSP Nº 53, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GAB-SENACON/MJSP Nº 53, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Portaria GAB-SENACON/MJSP nº 53, de 6 de
agosto de 2025, em acordo à previsão do art.
4º, § 6º, do Decreto nº 8.573, de 19 de
novembro de 2015, para designar membros
convidados para compor o Comitê Gestor da
Plataforma consumidor.gov.br
O SECRETÁRIO NACIONAL DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe
conferem os Arts. 55, caput e § 1º, e 106, incisos I e VIII, do Código de Defesa do Consumidor,
bem como, Art. 17, incisos IV e V do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, em acordo
à previsão do art. 4º, § 6º, do Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, e na condição
de Presidente do Comitê Gestor da Plataforma consumidor.gov.br, resolve:
Art. 1º Designar a participação do Ministério Público Federal na
condição de órgão público convidado a compor o Comitê Gestor da Plataforma
consumidor.gov.br.
Art. 2º Designar Oswaldo Poll Costa, como membro titular e Thiago
Sacchetto, como membro suplente, para representar o Ministério Público
Federal no Comitê Gestor da Plataforma consumidor.gov.br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WADIH DAMOUS
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 971,
DE 6 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI
nº 08018.052717/2025-16, concedida ao imigrante SEAN DANIEL KILACHAND, RNM
V964627X, nacional dos ESTADOS UNIDOS, nascido(a) em 10/05/1989, filho(a) de JUDI
KILACHAND, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de
novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização
de residência. Processo MigranteWeb nº 08228.004022/2022-18.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 972,
DE 6 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da
autorização de residência concedida ao imigrante HIROJI NAKATSURU, RNM V174334O,
nacional do JAPÃO, nascido(a) em 19/08/1957, com fundamento no inciso III, art. 135,
do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.004216/2025-95.
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 973,
DE 6 DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso
da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432,
de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho
de 2019, Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência
concedida à imigrante MONICA CRISTINA EXENI, RNM V347058B, nacional da
ARGENTINA, nascido(a) em 18/11/1957, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.005230/2024-25.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHO Nº 101/2024/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENAJUS
Assunto: Manutenção do arquivamento
Interessada: Maria da Conceição Domingos de Amorim
A COORDENADORA-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego
provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em
vista que o requerente não cumpriu as exigências no prazo fixado, nos termos do art. 40
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CLARRISA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO