PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania, Programa de Acolhimento
Humanitário, Proteção Social e Inserção Econômica
aos Repatriados e Deportados.
OS MINISTROS DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, DAS
RELAÇÕES EXTERIORES, DA SAÚDE, DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME E DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 28, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e nos art. 1º, 21 e 24, Anexo I, do
Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolvem:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, o Programa de Acolhimento Humanitário aos Repatriados e Deportados, com a
finalidade de promover, no Brasil, a recepção e acolhimento de brasileiros repatriados e
deportados em caso de risco de violação de direitos humanos.
Parágrafo único. As medidas adotadas no acolhimento deverão considerar as
especificidades e situações de vulnerabilidade do público atendido.
Art. 2º São diretrizes do Programa de Acolhimento Humanitário aos Repatriados
e Deportados:
I - a garantia da dignidade humana;
II - a acolhida humanizada;
III - o retorno digno, seguro e ordenado, a partir do ingresso em território brasileiro;
IV - o apoio à reintegração social e econômica;
V - o suporte à reunificação familiar;
VI - a proteção social; e
VII - o fortalecimento da governança migratória.
Art. 3º São objetivos do Programa de Acolhimento Humanitário aos Repatriados e
Deportados:
I - promover o acolhimento inicial, no Brasil, dos brasileiros repatriados e
deportados, por equipes multidisciplinares de saúde e assistência social;
II - oferecer alimentação e itens básicos de higiene pessoal;
III - garantir acolhimento temporário dos repatriados e deportados, em caso de
necessidade;
IV - viabilizar o deslocamento aéreo ou terrestre, no Brasil, conforme cada caso;
V - articular ações de capacitação e reinserção das pessoas no mercado de
trabalho brasileiro;
VI - dar assistência para regularização documental, caso necessária; e
VII - gerar dados estratégicos sobre o perfil dos retornados, para embasar
políticas públicas fundamentadas em evidências.
Art. 4º As ações necessárias para garantir os objetivos do Programa de
Acolhimento Humanitário aos Repatriados e Deportados serão executadas pelo Ministério
dos Direitos Humanos e da Cidadania em parceria com os Ministérios das Relações Exteriores;
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Saúde e da Justiça e
Segurança Pública.
Parágrafo único. A fim de garantir a execução do Programa, poderão ser
estabelecidas parcerias estratégicas com:
I - outros órgãos e entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais;
II - organismos internacionais;
III - entidades empresariais;
IV - entidades com personalidade jurídica de direito privado constituídas sob a
forma de serviço social autônomo; e
V - organizações da sociedade civil.
Art. 5º A gestão e acompanhamento do Programa serão realizados, de maneira
conjunta, entre os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania; das Relações Exteriores;
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; da Saúde e da Justiça e
Segurança Pública, que se reunirão semestralmente, ou quando necessário, para esse fim.
Parágrafo único. Os ministérios deverão indicar representantes para participar
das reuniões referidas no caput.
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação do Programa de Acolhimento
Humanitário aos Repatriados e Deportados correrão à conta das dotações consignadas aos
ministérios participantes, observadas as regras que regem a execução orçamentária e a
disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 7º O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania poderá editar normas
complementares para assegurar a execução desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
MAURO VIEIRA
Ministro de Estado das Relações Exteriores
ALEXANDRE PADILHA
Ministro de Estado da Saúde
WELLINGTON DIAS
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública