PORTARIA Nº 5.355, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: RECONHECER E CERTIFICAR a Outorga de Direitos Políticos ao português beneficiário de Igualdade e Direitos e Obrigações Civis abaixo relacionados, nos termos do Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: HUGO MIGUEL RIBEIRO PEITAÇO - RNM G115602-S, natural de Portugal, nascido em 17 de janeiro de 1990, filho de Anabela Conceição Ribeiro e de Zeferino Alves Peitaço, residente no Estado Santa Catarina (Processo nº 08018.018971/2025-95). SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA Nº 5.355, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 07/08/2025