PORTARIA Nº 150 - 3ª PROURB, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 150 - 3ª PROURB, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público promover as ações necessárias
ao exercício de suas funções institucionais em defesa da ordem jurídica, do regime democrático
e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e, no presente caso, nos termos dos artigos
182 e 225, da Constituição Federal e do artigo 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para a
proteção do ordenamento territorial e do meio ambiente natural e urbano, objetivando
propiciar bem-estar e qualidade de vida aos moradores do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do
CSMPDFT, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios,
a instauração e tramitação do Inquérito Civil - IC, do Procedimento Preparatório - PP e dá
outras providências;
CONSIDERANDO as atribuições da PROURB elencadas no art. 22 da Resolução nº 90
do Conselho Superior do MPDFT, em especial: a) zelar pela observância do contido na Lei
Orgânica do Distrito Federal (LODF), na Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo
Urbano), na Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), no Plano de Ordenamento
Territorial (PDOT), nos Planos Diretores Locais (PDLs) e nas demais normas relacionadas à
ordem urbanística (inciso II); b) elaborar e executar a política institucional de defesa da ordem
urbanística e de prevenção e repressão ao parcelamento irregular ou ilegal do solo (inciso V); c)
zelar pela legalidade e obediência às exigências das licenças urbanísticas determinadas por lei;
(inciso XIV); d) fiscalizar as entidades e os órgãos públicos do Distrito Federal responsáveis pela
execução da política pública urbana, habitacional e de regularização fundiária, no que concerne
à atividade-fim relacionada à área de sua atuação (inciso XVI);
CONSIDERANDO as informações obtidas nos autos do Procedimento Administrativo
nº 08192.074396/2025-90 que apontam para a necessidade de acompanhar mais detidamente
o processo de regularização do Trecho II de Vicente Pires, Brasília/DF.
A 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística resolve:
INSTAURAR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para promover a fiscalização do
processo de regularização do Trecho II de Vicente Pires com enfoque em 3 (três) eixos:
Regularização, Verticalização e Ocupações irregulares em APP, EP e ELUP.
Determino a adoção das seguintes providências:
1) Autue-se a presente portaria, com os documentos anexos, promovendo-se os
registros necessários;
2) Comunique-se a instauração do presente procedimento à 3ª Câmara de
Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível Especializada, nos termos do que determina o
art; 5º, § 2º da Resolução nº 66, de 17 de outubro de 2005, do CSMPDFT;
3) Proceda-se ao controle do prazo previsto no artigo 13-A da Resolução nº 66, de
17.10.2005, do CSMPDFT - 1 (um) ano - informando sobre a eventual necessidade de
prorrogação do referido prazo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
4) À Secretaria:
a) Oficie a TERRACAP, requisitando informações sobre:
a.1) O percentual de lotes destinados à instalação de Equipamentos Públicos
Comunitários e Urbanos e Espaços Livres de Uso Público na área do Trecho 2 do Setor
Habitacional Vicente Pires. Requer, ainda, que informe quais dos lotes destinados a EPs e ELUPs
já estão sob a dominialidade do Distrito Federal.
a.2) O estágio atual do processo de regularização do Trecho 2 do Setor Habitacional
Vicente Pires, incluídas as tratativas envolvendo a revisão do Plano de Uso de Ocupação e
Vicente Pires.
Prazo: 20 (vinte) dias úteis.
a.3) Com a resposta da TERRACAP, Oficie a SEGOV/DF, requisitando informações
sobre a existência de projetos para implantação dos Equipamentos Públicos Comunitários e
Urbanos e Espaços Livres de Uso Público nos lotes do Trecho 2 do Setor Habitacional Vicente
Pires destinados a tal uso.
b) Oficie a SEAGRI, via PGJ, solicitando informações sobre a existência de
procedimentos para regularização de área rural no Trecho II do Setor habitacional
Vicente Pires. Existindo os procedimentos, solicita-se acesso externo aos processos SEIs que
tratam dos mesmos, devendo os links serem encaminhados para o e-mail:
[email protected].
Prazo: 20 (vinte) dias úteis.
c) Oficie o IBRAM requisitando informações sobre estudos realizados recentemente
para redefinição das APPs existentes no do Setor Habitacional Vicente Pires e as
conclusões/resultados dos mesmos.
Prazo: 20 (vinte) dias úteis.
d) Solicite à 6ª PRODEMA informações sobre a existência de Procedimento
Extrajudicial ou Ação Civil Pública em trâmite que trate de danos ambientais decorrentes de
parcelamento ou construções irregulares em APPs e APMs localizadas em Vicente Pires, e os
respectivos números, certificando a resposta nos autos.
5) À APMAG/SPE: Solicita-se a realização de estudo visando identificar e delimitar
asAPPsinseridasnaáreadoTrechoIIdoSetorHabitacionalVicentePires,bemcomoidentificar
eventuais ocupações e parcelamentos irregulares sobre elas incidentes, a partir de imagens
históricas de satélite, além de considerações a respeito de eventual(is) de danos
ambientais e a importância da APP.
O estudo deverá apresentar também o histórico da evolução das ocupações
irregulares em APP antes e depois do marco temporal estabelecido no Código Florestal,
identificando a localização precisa das intervenções realizadas após a data limite.
6) À APAEL/SPE: Solicito a realização de vistoria na área do Trecho 2 do Setor
Habitacional Vicente Pires para identificar as edificações que apresentam indícios de
ultrapassar a altura máxima permitida para o local.
Identificadas as edificações, registre-se a informação em relatório com imagens do
local, se possível. A diligência pode ser complementada com imagens de satélite, se for
necessário para melhor esclarecimento dos fatos.
7) À ATURB:
a) Solicito a realização de estudo sobre o Trecho II de Vicente Pires, contemplando,
inclusive, a (i)regularidade do processo de verticalização da área e as discussões e propostas
existentes para o local no âmbito do novo PDOT.
b) Solicito que seja realizada a identificação e estudo das áreas rurais situadas no
Trecho 2 do Setor Habitacional Vicente Pires
8) À Análise Processual:
a) Junte ao procedimento cópia da lei que trata da regularização de ocupações de
imóveis rurais em área urbana.
b) Junte ao procedimento as atas das reuniões realizadas que trataram do Trecho II
de Vicente Pires.
CARLA BEATRIZ DE MORAES OLIVEIRA LOPES
Promotora de Justiça