PORTARIA Nº 131/DPC, DE 24 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 131/DPC, DE 24 DE JULHO DE 2025
Cancela o credenciamento da SEA SAFETY COMÉRCIO
E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA para prestar serviços
de manutenção de equipamentos infláveis.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com o
fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com o
contido no art. 14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:
Art. 1º Cancelar o credenciamento da SEA SAFETY COMÉRCIO E SERVIÇOS
MARÍTIMOS LTDA, CNPJ 12.036.780/0001-09, para prestar serviços de manutenção de
equipamentos infláveis, emitidos pelas Sociedades Classificadoras American Bureau of
Shipping (ABS) e Det Norske Veritas (DNV), em nome da Autoridade Marítima Brasileira,
mediante processo administrativo sancionatório, de acordo com o inciso 5.8.2, da
NORMAM-321/DPC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial
da União (DOU), permanecendo válida até a constatação pela Autoridade Marítima
Brasileira da correção das não conformidades.
V Alte CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO