PORTARIA Nº 1.399, DE 6 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE-TCR
1. O presente termo se refere ao ingresso do(a) participante [indicar o
nome] no Programa de Gestão e Desempenho-PGD da Universidade Federal Rural da
Amazõnia-UFRA, na modalidade [indicar se Presencial ou Teletrabalho], com regime de
execução [indicar se integral ou parcial].
2. O (a) participante declara estar ciente de que:
a) A participação no PGD não constitui direito adquirido;
b) Só poderá ingressar na modalidade teletrabalho, em regime de execução
integral ou parcial, após cumprir um ano de estágio probatório;
c) Nos casos de teletrabalho, deve disponibilizar número de telefone
atualizado, fixo ou móvel ,de livre divulgação tanto dentro do órgão quanto para o
público externo;
d) Fica vedada aos participantes do PGD a adesão ao banco de horas de
que tratam os arts. 23a 29 da Instrução Normativa n° 2, de 12 de setembro de 2018,
do órgão central do Sistema de Pessoal Civil Sipec;
e) Deve providenciar e custear a estrutura necessária, física e tecnológica,
para o exercício de suas atribuições, ressalvada orientação ou determinação em
contrário, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar
o PGD na modalidade teletrabalho;
f) As instalações e equipamentos a serem utilizados deverão seguir as
orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pelo órgão e ou pelo
Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS);
g) É vedado o pagamento das vantagens a que se refere o art. 15 do
Decreto n° 11.072, de 17de maio de 2022, na modalidade teletrabalho em regime de
execução integral;
h) Quando se movimentarem entre órgãos ou entidades, os agentes
públicos só poderão ser selecionados para a modalidade teletrabalho (parcial ou
integral) 6 (seis) meses após o início do exercício no órgão ou entidades de destino,
independentemente da modalidade em que se encontravam antes da movimentação;
3. O(a) participante compromete-se a:
a) Atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por meio de e-mail, dentro do prazo de 2 (dois) dias úteis, nos casos de
afastamento da sede da unidade, em caráter eventual ou transitório, previamente
comunicados à chefia imediata; e 1 (um) dia útil nos demais casos, e no local
estabelecido;
b) Submeter novo Plano de Trabalho até o último dia útil do meu plano de
trabalho vigente;
c) Assinar e cumprir o Plano de Trabalho e o disposto neste TCR;
d) Informar a chefia imediata os casos de afastamentos, licenças ou outros
impedimentos que ensejem ajustes nas metas estabelecidas no Plano de Trabalho ou
desligamento do programa;
e) Executar o Plano de Trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do Plano de
Trabalho na modalidade pactuada;
f) Zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha
sido autorizada nos termos do art. 16 da Instrução Normativa conjunta SEGES-SGPRT
/MGI n° 24, de 28 de julho de 2023;
g) Solicitar Registro de Comparecimento, para fins de pagamento de auxílio
transporte ou outras finalidades, por meio do código correspondente no sistema da UFRA;
h) Permanecer disponível para contato, no período de funcionamento da
unidade, pelos meios de comunicação [indicar os meios de comunicação, inclusive
número de telefone atualizado, [ fixo ou móvel ] e retornar aos contatos recebidos no
prazo máximo de 30 minutos; e
i) Observar as disposições constantes:
I - Na Lei n° 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD);
II - No Decreto n° 11.072, de 17 de maio de 2022;
III - Na Portaria n° 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga
o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal;
IV - Na Instrução Normativa conjunta SEGES-SGPRT /MGI n° 24, de 28 de
julho de 2023; alterada pela Instrução Normativa conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI n° 21,
de 16 de julho de2024;
De acordo com os termos acima:
___________________________________
Assinatura do servidor e SIAPE
XXXXXX, xx de xxxxx de 2025.