PORTARIA Nº 1.268, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.268, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Criação do Projeto de Assentamento União e
Reconstrução, código SIPRA MS0231000, localizado
no município de Cassilândia, estado do Mato
Grosso do Sul, sob gestão da Superintendência
Regional do Mato Grosso do Sul - SR(16)MS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário
Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo n.º
54000.020702/2025-03;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Gleba Água Limpa, com área de 718,7640 ha (setecentos e dezoito
hectares, setenta e seis ares e quarenta centiares), localizado no município de
Cassilândia, no estado do Mato Grosso do Sul, declarado de interesse social, para fins
de criação de projeto de assentamento, na forma de reversão à posse da União de
terras rurais de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas por terceiros,
a qualquer título, objeto das matrículas n.º 29.701 e n.º 29.702, do Cartório de
Registro de Imóveis de Cassilândia/MS, em 09 de maio de 2022;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(16)MS, autorizada pela Diretoria
de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado "PA
União e Reconstrução", código SIPRA, MS0231000, com área de 718,7640 ha
(setecentos e dezoito hectares, setenta e seis ares e quarenta centiares); localizado no
município de Cassilândia, estado do Mato Grosso do Sul, tendo como municípios
limítrofes, Paranaíba/MS, Inocência/MS, Chapadão do Sul/MS, Aporé/GO e Itajá/GO,
assim definidos pelo IBGE; com capacidade de assentamento para 80 (oitenta) unidades
familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa
Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do
artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI