DESPACHO SDL-ANP Nº 1.051, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 07/08/2025

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.051, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 950, de
5 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº 48610.217409/2025-78, resolve: declarar
habilitada a empresa ORIZONA COMBUSTÍVEIS S/A, CNPJ nº 39.554.973/0004-50, como filial de
distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. O início das atividades
reguladas pela empresa em questão está condicionado à apresentação dos demais requisitos
previstos na Resolução ANP nº 950, de 5 de outubro de 2023, para a fase de outorga de
autorização.
DIOGO VALERIO

Empresas citadas