DESPACHO Nº 89, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 82. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/08/2025

DESPACHO Nº 89, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo CD 809/2025, de 29 de julho de 2025, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO
do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a
deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Recorrente: CASERALLI COMÉRCIO DE PRODUTOS SAUDÁVEIS LTDA
CNPJ: 21.305.038/0001-42
Expedientes do recurso: 0826805/25-6
Processo nº: 25351.003446/2025-01
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto

Empresas citadas