DESPACHO Nº 2.358, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

DESPACHO Nº 2.358, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005994/2021-89, decide:
declarar extinto, por perda de objeto, o pedido de medida cautelar interposto
pela Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A., pela Cantá Geração e Comércio de
Energia SPE S.A., pela Pau Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S.A. e pela Santa Luz
Geração e Comércio de Energia SPE S.A., inscritas no CNPJ sob o nº 34.714.313/0001-23,
nº 34.714.322/0001-14, nº 34.714.305/0001-87 e nº 34.745.410/0001-83, respectivamente
da mesma maneira, considerando o que consta nos Processos nº 48500.905060/2019-22,
48500.905058/2019-53, 48500.905052/2019-86 e 48500.905051/2019-31, (i) aplicar à
Bonfim Geração e Comércio de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
34.714.313/0001-23, multa editalícia de R$ 1.147.001,64 (um milhão, cento e quarenta e
sete mil, um real e sessenta e quatro centavos), pelo atraso na implantação da UTE
Bonfim, com fundamento na Subcláusula 16.1.2 e na Cláusula 16.2 do Edital do Leilão nº
1/2019 ANEEL; (ii) aplicar à Cantá Geração e Comércio de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 34.714.322/0001-14, multa editalícia de R$ 1.723.956,16 (um milhão, setecentos
e vinte e três mil, novecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), pelo atraso
na implantação da UTE Cantá, com fundamento na Subcláusula 16.1.2 e na Cláusula 16.2
do Edital do Leilão nº 1/2019 ANEEL; (iii) aplicar à Pau Rainha Geração e Comércio de
Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.714.305/0001-87, multa editalícia de R$
903.747,95 (novecentos e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco
centavos), pelo atraso na implantação da UTE Pau Rainha, com fundamento na Subcláusula
16.1.2 e na Cláusula 16.2 do Edital do Leilão nº 1/2019 ANEEL; (iv) aplicar à Santa Luz
Geração e Comércio de Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 34.745.410/0001-83,
multa editalícia de R$ 931.413,70 (novecentos e trinta e um mil, quatrocentos e três reais
e setenta centavos), pelo atraso na implantação da UTE Santa Luz, com fundamento na
Subcláusula 16.1.2 e na Cláusula 16.2 do Edital do Leilão nº 1/2019 ANEEL; e (v) determinar
à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia
Elétrica - SCE que, em caso de não pagamento das multas ora aplicadas, instaure processos
administrativos tendentes à execução das respectivas Garantia de Fiel Cumprimento, em
valor suficiente para quitação das multas, respondendo o respectivo agente setorial pela
eventual diferença.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO