DESPACHO Nº 2.342, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 07/08/2025

DESPACHO Nº 2.342, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como
o que consta do Processo nº 48500.901396/2024-83, decide:
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Transmissora de Energia Sul Brasil S.A., cadastrada sob o CNPJ 13.289.882/0001-07 em
face do Despacho nº 3.085, de 2024, emitido pela Superintendência de Concessões,
Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE, que autorizou a
Recorrente a implantar reforço em instalação sob sua responsabilidade, estabelecendo os
correspondentes adicionais de Receita Anual Permitida - RAP, especificamente quanto ao
pedido atinentes à concessão de prazo adicional de 10 (dez) dias a contar de 29/10/2024
para apresentação de orçamento referente aos módulos de equipamentos de transição, ou
"bushing unit" - módulos intermediários de transição GIS-AIS (gás-ar) - para os Barramentos
GIS 230kV e 69kV.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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