DECRETO Nº 12.577, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

DECRETO Nº 12.577, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Sat Sistema a
Tribuna de Comunicação Santos Ltda., para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Santos, Estado de São
Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31
de outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº
53115.005009/2021-19 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze
anos, a partir de 11 de abril de 2021, a concessão outorgada à Sat Sistema a Tribuna
de Comunicação Santos Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 58.780.453/0001-68, conforme o disposto no
Decreto nº 99.059, de 7 de março de 1990, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 76,
de 14 de março de 1991, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Santos, Estado
de São Paulo.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes,
pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho