DECRETO Nº 12.575, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

DECRETO Nº 12.575, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e
Cultural Rio Verde, para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e
imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Três Corações, Estado de
Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,
caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e
no art. 14, caput e § 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e de acordo com o
que consta do Processo nº 01250.058080/2018-41 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de
agostode1962-CódigoBrasileirodeTelecomunicações,porquinzeanos,apartirde24dedezembrode
2018, a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Rio Verde, entidade de direito privado
inscritanoCadastroNacionaldaPessoaJurídica-CNPJsobonº19.057.660/0001-37,conformeodisposto
noDecretode26denovembrode2001,aprovadapeloDecretoLegislativonº717,de16deoutubrode
2003, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos seus
regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho