DECISÃO SUROD Nº 900, DE 5 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 900, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a elaboração de projeto executivo para as
obras de implantação de Retorno em Nível ID-43 no km
819+540 no sistema rodoviário da BR-070/163/MT
administrado pela Concessionária Nova Rota do Oeste
S.A., inscrita no CNPJ 19.521.322/0001-04
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas nos artigos
32 e 105 da Resolução ANTT nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no artigo 44 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta no processo administrativo nº
50500.183967/2024-31, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., a elaborar e apresentar
à ANTT os projetos executivos e orçamentos para as obras de implantação do Retorno em Nível
ID-43 no km 819+540 da BR-070/163/MT.
Art. 2º Será assegurado à Concessionária Nova Rota do Oeste S.A., a
correspondente recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da Tarifa Básica de Pedágio
- TBP, via processo de Revisão Extraordinária do Contrato do Edital de Concessão nº 003/2013
após o aceite pela unidade organizacional competente da ANTT dos projetos executivos e
orçamentos para a obra de implantação do Retorno em Nível ID-43 no km 819+540 da BR-
070/163/MT.
Art. 3º A forma de elaboração e remuneração dos projetos executivos e
orçamentos para as obras de implantação do Retorno em Nível ID-43 no km 819+540 da BR-
070/163/MT, deverá seguir a Resolução ANTT nº 6.000/2022.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA