DECISÃO SUROD Nº 893, DE 30 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 893, DE 30 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de acesso na faixa de domínio
da BR-101/ES, no km 129+124m, sob concessão à
Concessionária Ecovias 101 S.A., de interesse da DM
Descafeinadores do Brasil S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.040171/2025-25, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de acesso na faixa de domínio da BR-101/ES, no km 129+124m, sob concessão à
Concessionária Ecovias 101 S.A., CNPJ nº 15.484.093/0001-44, conforme Contrato de
Concessão do Edital Nº 001/2011, de interesse da DM Descafeinadores do Brasil S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a DM Descafeinadores do Brasil S.A. e a
Concessionária Ecovias 101 S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA