DECISÃO SUROD Nº 889, DE 29 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 889, DE 29 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à readequação de rede de energia elétrica
na faixa de domínio da BR-116/RS, do km 486+240
ao km 486+275, no município de Turuçu/RS, sob
concessão à Concessionária Ecovias Sul S.A., de
interesse de Companhia Estadual Distribuição de
Energia Elétrica - Grupo Equatorial.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.039704/2025-26, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à readequação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da BR-116/RS, do km 486+240 ao km
486+275, no município de Turuçu/RS, sob concessão à Concessionária Ecovias Sul S.A.,
CNPJ nº 02.511.048/0001-90, conforme Contrato de Concessão Nº PJ/CD/215/98, de
interesse de Companhia Estadual Distribuição de Energia Elétrica - Grupo Equatorial.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Companhia Estadual Distribuição de Energia
Elétrica - Grupo Equatorial. e a Concessionária Ecovias Sul S.A., e que deve disciplinar as
obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA