DECISÃO SUROD Nº 797, DE 14 DE JULHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 797, DE 14 DE JULHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à regularização de acesso às margens da BR-
101/SC, no Km 275+500m, município de Imbituba/SC,
sob concessão à Concessionária Catarinense de
Rodovias S.A. - "CCR ViaCosteira", de interesse de
Comercial Buffon Combustíveis e Transportes Limitada.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.032994/2025-87, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à regularização
de acesso às margens da BR-101/SC, no Km 275+500m, município de Imbituba/SC, sob
concessão à Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - "CCR ViaCosteira", CNPJ nº
36.763.716/0001-98, conforme Contrato de Concessão nº 01/2020, de interesse de
Comercial Buffon Combustíveis e Transportes Limitada.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Comercial Buffon Combustíveis e Transportes
Limitada e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - "CCR ViaCosteira", e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA