DECISÃO SUROC Nº 461, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 461, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.043534/2025-84, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa EMPRESA DE TRANSPORTE
NACIONAL E INTERNACIONAL "MORA ORTUÑO" S.R.L, NIT 151236024, até 27 de julho de
2030, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no
tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado
de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO