DECISÃO SUPAS Nº 1.151, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 07/08/2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.151, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022;
CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são
autorizados à requerente; e
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.042656/2025-53, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR - à LOPES E
OLIVEIRA TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 05.423.509/0001-60, para prestação do
serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização, nas linhas CARAZINHO/RS-FOZ DO IGUACU/PR, VIA ERECHIM; CARAZINHO/RS-FOZ
DO IGUACU/PR, VIA MISSOES; FOZ DO IGUACU/PR-CUIABA/MT; JUINA/MT-SAO PAULO/SP;
PANAMBI/RS-SINOP/MT; PASSO FUNDO/RS-SINOP/MT; QUERENCIA/MT-CARAZINHO/RS;
SINOP/MT-SAO PAULO/SP, e suas seções.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

Empresas citadas