ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 32, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 32, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Concede o registro especial de estabelecimento
importador de bebidas alcoólicas
A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, e o art. 360, caput, inciso III, ambos do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
ME nº 284, de 27 de julho de 2020, considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº
1.593, de 21 de dezembro de 1977, no art. 2º, § 1º, inciso IV, e no art. 3º, caput, ambos da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no
processo nº 10906.268354/2025-76, declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa
jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de importador de bebidas
alcoólicas, sob o nº 09201/0229, ao estabelecimento da pessoa jurídica AMMER IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ nº 36.457.506/0001-71, localizado na Rua
Benjamim Dagnoni, nº 3673, bairro Rio do Meio, cidade de Itajaí, estado de Santa Catarina
(SC).
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE