ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 54, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 54, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Exclui a participação da empresa especificada do
Programa Remessa Conforme
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº
1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de
2023, e no processo nº XX, declara:
Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de
comércio eletrônico US CLOSER LLC., inscrita Trade Identification Number sob o número
US822062193.
Art.2ºFicarevogadooAtoDeclaratórioExecutivoCoananº18,de18dejunhode2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao de
sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/08/2025 a 20/08/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 18 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
1 - Processo nº: 10073.722700/2019-77 - Recorrente: IBR-LAM LAMINACAO DE
METAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13855.720478/2019-69 - Recorrente: CUMMINS FILTROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10875.903255/2018-28 - Recorrente: INDUSTRIAS TEXTEIS SUECO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
4 - Processo nº: 13896.904696/2018-97 - Recorrente: PITNEY BOWES BRASIL
EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10835.902947/2020-40 - Recorrente: R 2 S SEGURANCA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.928472/2021-57 - Recorrente: AITEC DO BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.966672/2020-27 - Recorrente: M2 CONSULTORIA EM
MARKETING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.977495/2018-90 - Recorrente: UWIN IWIN PROGRAMAS DE
INCENTIVO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
9 - Processo nº: 10650.720457/2018-71 - Recorrente: MAGAZINE HAZIME LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13609.906831/2016-65 - Recorrente: EXPRESSO UNIR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
11 - Processo nº: 12448.904333/2018-77 - Recorrente: MJV TECNOLOGIA &
INOVACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10735.901406/2018-16 - Recorrente: UNIMED NOVA IGUACU
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10880.922916/2018-45 - Recorrente: ITAU CORRETORA DE
SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Agosto de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): ANDREA LUIZA VASCONCELOS MENDES
14 - Processo nº: 13687.720094/2018-44 - Recorrente: LATICINIO MINAS GERAIS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12217.720107/2019-30 - Recorrente: IRGA LUPERCIO TORRES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
16 - Processo nº: 10630.902152/2020-38 - Recorrente: HENRIPAR LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10630.902976/2021-99 - Recorrente: HENRIPAR LIMITADA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.955760/2020-01 - Recorrente: GPS CORRETAGENS DE
SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10882.909006/2020-71 - Recorrente: GPS LOGISTICA E
GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10980.909567/2020-62 - Recorrente: EDITORA APRENDE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.920017/2020-02 - Recorrente: EDITORA APRENDE BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR05 / 5ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIÓ
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/MAC nº 1, de 26 de fevereiro de 2025,
publicado no DOU de 07/03/2025, Seção 1, página 71,
Onde se lê: "Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União".
Leia-se: "Art. 2º O credenciamento do perito JOSÉ TAVARES FILHO se dá em
cumprimento de sentença proferida pelo Juiz da 4ª Vara da Justiça Federal de Alagoas no
Mandado de Segurança Civil nº 0800484-56.2023.4.05.8000, transitada em julgado.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União."
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO NO
RIO DE JANEIRO
EQUIPE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 34, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por
ela emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3°
do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando
o que consta no processo administrativo n° 17227.720263/2025-43, declara:
Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 13.041.908/0001-95 do contribuinte STM CONSULTORIA
TÉCNICA E FINANCEIRA LTDA, desde 31/01/2025, em virtude da não localização no
endereço constante do seu cadastro nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB
2.119/2022.
Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n°
2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os
documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 31/01/2025 por
inexistência de fato, com fulcro no art. 38, inciso III, alínea "c.3", em virtude da não
localização no endereço constante do seu cadastro.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 56, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Depositário que menciona
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e
com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17,
de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à
vista do que consta do processo nº 13032.298226/2024-91, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade
do Trânsito", em que figure como beneficiário o Porto Seco ARMAZÉNS GERAIS E
ENTREPOSTOS SÃO BERNADO DO CAMPO LTDA. - AGESBEC, CNPJ nº 44.352.425/0001-
35, que tenham como destino o próprio Recinto Alfandegado do beneficiário (código
8.94.32.06), sob jurisdição da ALF/São Paulo (código 0817900), e origem os Recintos
Alfandegados relacionados na tabela abaixo, quando utilizada como transportadora a
empresa ASA Express Transportes Ltda., CNPJ nº 60.291.275/0001-53.
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM
. .ALF/GRU
0817600
.8911101
ou
0000000
(carga pátio)
.Concessionária do Aeroporto Internacional de
Guarulhos S/A
. .ALF/VCP
0817700
.8921101
ou
0000000
(carga pátio)
.Aeroportos Brasil - Viracopos S/A
. ALF/STS
0817800
.8931304 .TERMARES - Terminais Marítimos Especializados
Ltda.
. .8931305 .TRANSBRASA - Transitária Brasileira Ltda.
. .8931318 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1)
. .8931339 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2)
. .8931342 .Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
. .8931345 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 3)
. .8931309 .Movecta S/A
. .8931356 .Santos Brasil Participações S/A
. .8931359 .Brasil Terminal Portuário S/A (BTP)
. .8931364 .Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S/A
. .8931404 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais
Portuários S/A
. .8933201 .CLIA Multilog Brasil S/A
. .8933202 .CLIA Eudmarco S/A Serviços e Comércio
Internacional
. .8933203 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Guarujá/SP)
. .8933204 .CLIA Santos Brasil Logística S/A (Santos/SP)
. . .8933206 .Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S/A
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do
art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a transportadora ASA Express Transportes Ltda.
disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International
Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da
Portaria COANA nº 5/2021, não conceder às carrocerias abertas e as do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021,
os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas nos Anexos I e
II da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o Porto Seco ARMAZÉNS GERAIS E ENTREPOSTOS SÃO
BERNADO DO CAMPO LTDA. - AGESBEC a providenciar imediata comunicação à
SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena
de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de
29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições
definidas no presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de
03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF01 Nº 59, DE 5 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que
menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 1ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.852000/2024-48, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade",
em que figure como beneficiário a empresa transportadora ACL CARGO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 06.695.952/0001-53, localizada em Santos/SP, para as rotas rodoviárias abaixo
discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/VCP
0817700
8.92.11.01 Aeroportos Brasil - Viracopos S/A .ALF/BSB
0117600
.1.91.11.01 .Aeroporto Internacional de
Brasília/DF
. . . . .DRF/GOI
0120100
.1.20.12.01 .TECA - Aeroporto Santa Genoveva
(Goiânia/GO)
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8.91.11.01 Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos
S/A
.ALF/BSB
0117600
.1.91.11.01 .Aeroporto Internacional de
Brasília/DF
. . . . .DRF/GOI
0120100
.1.20.12.01 .TECA - Aeroporto Santa Genoveva
(Goiânia/GO)
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/STS
0817800
.8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A - BTP DRF/ANA
0120200
1.30.32.01 Porto Seco Centro Oeste S/A
(Anápolis/GO)
. .8.93.32.06 .Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S/A
. .8.93.13.42 .Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
. .8.93.32.01 .Multilog Brasil S/A
. .8.93.32.02 .Eudmarco S/A Serviços e Comércio Internacional
. .8.93.32.04 .Santos Brasil Logística S/A
(Santos/SP)
. .8.93.13.04 .Termares - Terminais Marítimos Especializados Ltda.
. .8.93.13.05 .Transbrasa - Transitária Brasileira Ltda.
. .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1)
. .8.93.13.39 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 2)
. .8.93.13.45 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 3)
. .8.93.32.03 .Santos Brasil Logística S/A
(Guarujá/SP)
. .8.93.13.64 .Bandeirantes Deicmar Logística Integrada S/A
. .8.93.30.01 .Movecta S/A
. .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A
. . .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais
Portuários S/A
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.11.01 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A
. .ALF/GRU
0817600
.8.91.11.01 .Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos
S/A
. . .
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança
das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora ACL CARGO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 06.695.952/0001-53, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança
aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo
sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria
COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora ACL CARGO TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 06.695.952/0001-53, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 1ªRF
na hipótese de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem
prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021,
nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal
ANTONIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO