ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 51, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 51, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Certifica a empresa especificada como participante do
Programa Remessa Conforme
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de
2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do
processo nº 13031.513008/2023-11, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC,
em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico
AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ de número
15.436.940/0001-03.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do
endereço eletrônico www.amazon.com.br e www.amazon.com.
Art. 2º Ficam convalidado os atos praticados com base no Ato Declaratório Executivo
Coana nº 10, de 03 de novembro de 2023 e suas alterações posteriores até esta data.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes atos:
I - Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 03 de novembro de 2023;
II - Ato Declaratório Executivo Coana nº 10, de 03 de novembro de 2023;
III - Ato Declaratório Executivo Coana nº 11, de 30 de novembro de 2023;
IV - Ato Declaratório Executivo Coana nº 14, de 14 de dezembro de 2023;
V - Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 22 de dezembro de 2023;
VI - Ato Declaratório Executivo Coana nº 24, de 15 de julho de 2024;
VII - Ato Declaratório Executivo Coana nº 26, de 19 de julho de 2024;
VIII - Ato Declaratório Executivo Coana nº 17, de 13 de fevereiro de 2025.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES