ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 18, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 18, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza Inclusão no Registro de Despachantes
Aduaneiros
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, combinado
com a delegação de competência outorgada pelo inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO
nº 548, de 26 de março de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº
2.472, de 1º de setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, nos artigos 10 a 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de
2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO n° 23, de 21 de julho de 2021, declara:
Art. 1º Fica incluída no Registro de Despachantes Aduaneiros a inscrição a seguir.
§ 1º O inscrito relacionado será concomitantemente excluído do Registro de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
§ 2º O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou seja, com máscara, em
cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais, em especial quanto ao disposto em seu art. 12.
. .NOME .CPF Anonimizado .PROCESSO
. .LAERCIO LIMA DA CRUZ .***. 168.188-** .15771.720670/2025-59
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 896,
DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo
EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 637, de 5 de junho
de 2025
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de
2017, no Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018, na Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, na Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, na Instrução
Normativa RFB nº 1.901, de 17 de julho de 2019, e no processo administrativo nº
13113.075394/2025-91, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 637, de
5 de junho de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 208 de 30 de
agosto de 2023." (NR)
"Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2025." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VITOR SILVANY RAMOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 897,
DE 6 DE AGOSTO DE 2025
Concede Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à
pessoa jurídica que menciona
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº 10.593 de
6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo administrativo nº 13031.593599/2024-82,
declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica HIDROENERGIA ENGENHARIA E
AUTOMACAO LTDA, CNPJ 03.975.548/0001-45, para operar no Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007,
aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 32, DE 31 DE
JANEIRO DE 2012, MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, publicada no DOU de 01.02.2012, de
enquadramento no REIDI, sendo o projeto aprovado: CENTRAL GERADORA HIDRELÉTRICA -
CGH SANTA TEREZINHA, ATO AUTORIZATIVO LICENÇA AMVBIENTAL PRÉVIA Nº 2006, DE 22 DE
JUNHO DE 2011, EMITIDA PELA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB.