ACÓRDÃO Nº 803/2025 Processo Ético-Disciplinar nº 21/2024. Profissional: A. A. F. de F. Representante: FLM C. de E. LTDA. Origem: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região - CREFITO-13. Aos cinco dias do mês de agosto de 2025, na sessão de julgamento da 31ª Reunião Plenária Extraordinária, exercendo a competência legal atribuída pelo artigo. 5°, inciso VIII, da Lei Federal Nº 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros Federais, nos termos do voto do Conselheiro Relator, por unanimidade, por negar provimento ao recurso administrativo para manter a decisão proferida pelo Conselho de origem, aplicando à profissional a penalidade de MULTA EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) ANUIDADES. LUCAS BITTENCOURT QUEIROZ Conselheiro Relator
ACÓRDÃO Nº 803/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. Todos os atos de 07/08/2025