SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 436/2025 REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 9, 10, 11 E 12 DO MÊS DE JUNHO/2025 CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR Processo: 00732.002149/2025-25. Parecer: CNE/CES 436/2025. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr. Interessada: Rosana Barroso da Cunha Garcia - Vitória/ES. Assunto: Cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Declaração, para todos os fins e efeitos, da conclusão do curso superior de Administração, bacharelado, com ênfase em Recursos Humanos, e da respectiva integralização do histórico escolar, por Rosana Barroso da Cunha Garcia, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX. Voto do Relator: Voto no sentido de declarar, para todos os fins e efeitos, em virtude de decisão judicial transitada em julgado, que Rosana Barroso da Cunha Garcia integralizou a carga horária e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior em Administração, bacharelado, com ênfase em Recursos Humanos, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - FAVIX. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade. Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e será divulgado na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne). Brasília, 4 de agosto de 2025 CHRISTY GANZERT PATO Secretário Executivo
SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 436/2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Ministério da Educação — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. Todos os atos de 05/08/2025