RESOLUÇÃO CEC Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO CEC Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a acionar
o mecanismo de solução de controvérsias da
Organização Mundial do Comércio acerca de medidas
tarifárias impostas pelos Estados Unidos da América a
produtos brasileiros.
O CONSELHO ESTRATÉGICO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 3º, inciso III, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de
2023, tendo em vista a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de
Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, assinada em Marraqueche, em 12 de abril
de 1994, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994,
promulgada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e considerando Consulta
Eletrônica CEC nº 02/2025, conforme previsto no o Art. 4º, X, do Anexo II da Resolução
Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, alterada pela Resolução Gecex nº 510, de 16 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autoriza o Ministério das Relações Exteriores a acionar o mecanismo de
solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio acerca de medidas tarifárias
impostas pelos Estados Unidos da América a produtos brasileiros.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Conselho