RESOLUÇÃO Nº 770, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Protocolo nº 008/2011 (atualizado em 2024) da Mesa Nacional de Negociação
Permanente do Sistema Único de Saúde (MNNP - SUS)
Institui as diretrizes de Promoção da Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador
do Sistema Único de Saúde - SUS.
A Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS - MNNP-SUS, instituída,
ratificada, tornada permanente e reinstalada pelo Conselho Nacional de Saúde, por meio
respectivamente, de suas Resoluções nº 52/1993, 229/1997 e 331/2003, e n. º 708, de 13
de março de 2023, nos termos estabelecidos em seu Regimento Institucional (R.I.),
igualmente estabelecido pela citada Resolução nº CNS 708/2023,
CONSIDERANDO:
a) O papel do Ministério da Saúde de coordenar nacionalmente a Política de
Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador, conforme determinam a Constituição Federal, de
3 de outubro de 1988, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
b) A responsabilidade do Ministério da Saúde de estimular a atenção integral e
articular as diversas ações nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);
c) A Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST como
estratégia em saúde do trabalhador no SUS, de acordo com a Portaria nº 1.679/GM/MS,
de 19 de setembro de 2002;
d) A Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público
Federal - PASS, e a Portaria normativa nº 03, de 07 de maio de 2010 que estabelece
orientações básicas sobre a Norma Operacional de Saúde do Servidor Público Federal -
NOSS, que instituem as diretrizes de promoção e atenção à saúde, vigilância nos ambientes
de trabalho e processos de trabalho e implantam o sistema de informação em saúde do
servidor público federal;
e) A Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT nº 155/1981,
ratificada pelo Brasil, que referenda compromissos relativos à saúde do trabalhador;
f) A importância de criar instrumentos de planejamento de ações voltadas à
promoção da saúde da trabalhadora e do trabalhador do SUS por meio de instâncias
coletivas e operacionalizadas pelas gestoras e gestores públicos e empregadores
privados;
g) As trabalhadoras e trabalhadores do SUS, bem como aqueles que se inserem
direta ou indiretamente na rede de atenção à saúde nas instituições que compõem o
SUS;
h) Que a qualidade do trabalho e a promoção de saúde e da vida da
trabalhadora e do trabalhador implicam também, dentre outras ações, a existência de
planos de carreiras; educação permanente; desprecarização dos vínculos de trabalho;
cessão e provimento de profissionais; gestão democrática; ambientes e processos de
trabalho adequados às especificidades dos serviços;
i) Que as diretrizes deste protocolo proporcionem a articulação de políticas
públicas vinculadas às áreas da Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador e da Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, estabelecendo uma articulação
estratégica para o desenvolvimento do SUS, com a participação do controle social;
j) A Portaria GM/MS Nº 3.115, de 23 de janeiro de 2024 que institui comissão
técnica para elaboração da proposta do Programa Nacional de Atenção Integral à Saúde e
Segurança do Trabalhador e da Trabalhadora do Sistema Único de Saúde (PNAIST/SUS).
Resolve
Art. 1º Instituir as diretrizes de Promoção da Saúde da Trabalhadora e do
Trabalhador do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. Os objetivos das diretrizes de que trata o caput do artigo
visam promover a melhoria das condições de saúde da trabalhadora e do trabalhador do
SUS, por meio do enfrentamento dos desafios gerais e específicos dos ambientes e da
organização do trabalho que possam propiciar a ocorrência de agravos à saúde; da
promoção de autonomia das trabalhadoras e dos trabalhadores - atrizes e atores sociais
dessas transformações; e mediante a garantia ao acesso, às ações e aos serviços de
atenção integral à saúde.
Art. 2º As diretrizes de Promoção da Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador
do Sistema Único de Saúde - SUS de que trata o art. 1º deste protocolo, será regida pelos
seguintes princípios:
I - universalidade, que se refere à abrangência da Promoção da Saúde da
Trabalhadora e do Trabalhador do Sistema Único de Saúde - SUS para todas as
trabalhadoras e trabalhadores dos diferentes órgãos e instituições integrantes do SUS,
independentemente do tipo de vínculo ou contrato de trabalho;
II - democratização das relações de trabalho, que se refere à garantia da
participação das trabalhadoras e dos trabalhadores, por intermédio de mecanismos
legitimamente constituídos, na formulação, no planejamento, na gestão, no
desenvolvimento, na avaliação das políticas e ações relacionadas à saúde da trabalhadora
e do trabalhador do SUS, nos processos e nas relações de trabalho do cotidiano dos
estabelecimentos de saúde;
III - integralidade da atenção à saúde da trabalhadora e do trabalhador do SUS,
que pressupõe ações de promoção da saúde; prevenção de agravos; vigilância; assistência;
recuperação e reabilitação, realizadas de forma articulada;
IV - intersetorialidade, que compreende o compromisso mútuo da área da
saúde com outras áreas de governo, setores e atrizes e atores sociais, controle social, para
articulação, formulação, implementação e acompanhamento das diversas políticas públicas
que tenham impacto sobre os determinantes da saúde das trabalhadoras e trabalhadores
do SUS;
V - qualidade do trabalho, entendida como um conjunto de ações que
priorizem formas de gestão, participação, divisão e organização do trabalho que permitam
a promoção e proteção da saúde da trabalhadora e do trabalhador do SUS;
VI - humanização do trabalho em saúde, que pressupõe interação entre os
atores envolvidos na produção de saúde a partir da cogestão dos processos de trabalho,
do desenvolvimento de co-responsabilidades, estabelecimento de vínculos solidários,
indissociabilidade entre atenção e gestão, fortalecendo o SUS;
VII - transversalidade da Política de equidade de gênero, raça e etnia em todas
as políticas públicas (Portaria GM/MS nº 230, de 7 de março de 2023);
VIII - negociação do trabalho em saúde, que pressupõe estabelecer
permanentemente a interlocução sobre os interesses inerentes às relações de trabalho
pelas Mesas Nacional e Subnacionais de Negociação Permanente do SUS;
IX - valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores, que pressupõe
reconhecer o seu papel na atenção integral à saúde da população garantindo políticas e
ações que permitam o fortalecimento do coletivo de trabalhadores, o crescimento pessoal
e profissional; e
X - educação permanente, que pressupõe a aprendizagem a partir da
problematização do processo de trabalho, pautando-se pelas necessidades de saúde da
população, com o objetivo de transformar as práticas profissionais e a própria organização
do trabalho.
Art. 3º As diretrizes de Promoção da Saúde da Trabalhadora e do Trabalhador
do Sistema Único de Saúde - SUS a serem observadas na elaboração dos planos,
programas, projetos e ações de saúde voltados à população trabalhadora do SUS são:
I - implementar políticas intersetoriais para a melhoria da qualidade de vida e
redução da vulnerabilidade e dos riscos relacionados à saúde da trabalhadora e do
trabalhador do SUS;
II - promover a atenção integral à saúde da trabalhadora e do trabalhador do
SUS de forma descentralizada e hierarquizada, conforme critérios epidemiológicos,
respeitando a legislação em vigor e as responsabilidades de cada empregador;
III - promover e desenvolver políticas de gestão do trabalho, considerando a
Agenda Nacional do Trabalho Decente, a desprecarização de vínculos trabalhistas, a
humanização do trabalho em saúde e a democratização das relações de trabalho;
IV - incentivar a instalação e a divulgação de informações de Mesas
Subnacionais de Negociação Permanente do SUS entre gestoras(es) e trabalhadoras e
trabalhadores do Sistema Único de Saúde;
V - assumir o compromisso de aperfeiçoar o processo de cedência de pessoal
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, assegurando as vantagens, os direitos e os
deveres dos servidores cedidos, estabelecidos na Lei nº. 8.112 /90, alterada pelo art. 13 da
lei Nº 9.527 de 10 de dezembro de 1997 e na legislação própria de cada esfera de
governo, buscando a aplicação da legislação em vigor e a construção de novos
instrumentos legais de aperfeiçoamento desses procedimentos;
VI - observar e implementar os protocolos firmados na MNNP-SUS;
VII - aderir ao Sistema Nacional de Negociação Permanente do SUS (SiNNP-
SUS);
VIII - promover a adoção de Planos de Carreiras, nos órgãos e instituições que
compõem o SUS a fim de garantir um instrumento que otimize a gestão, a capacidade
técnica, o desenvolvimento e a valorização das trabalhadoras e dos trabalhadores;
IX - promover processos de educação permanente nos estabelecimentos de
saúde a fim de qualificar e transformar as práticas de saúde; a organização das ações e dos
serviços; o desenvolvimento pessoal e institucional das trabalhadoras, dos trabalhadores e
gestoras(es) do SUS, pautando-os no desenvolvimento do trabalho em equipe e na
interdisciplinaridade;
X - fomentar a participação efetiva das trabalhadoras e dos trabalhadores nas
Comissões de Integração Ensino-Serviço dos Estados, regiões e Municípios;
XI - fomentar a constituição e participação nas Comissões Setoriais de Recursos
Humanos e Relações de Trabalho dos respectivos Conselho de Saúde.
XII - fomentar a inclusão das temáticas e questões pertinentes à saúde da
trabalhadora e do trabalhador na grade curricular dos cursos de formação e capacitações
de recursos humanos no SUS, incentivando a permanente atualização de conhecimentos;
XIII - fomentar estudos e pesquisas sobre promoção da saúde da trabalhadora
e do trabalhador do SUS de acordo com as necessidades loco-regionais do SUS,
possibilitando:
a) desenvolver ferramentas de dimensionamento e alocação da força de
trabalho, considerando as necessidades quantiqualitativas de profissionais requeridos para
a assistência e vigilância, inclusive para as áreas com dificuldade de provimento de
profissionais, de modo a permitir uma melhor organização do processo de trabalho;
b) subsidiar as ações de vigilância em saúde da trabalhadora e do trabalhador
do SUS;
c) desenvolver ferramentas de prevenção e proteção à saúde nos locais de
trabalho;
d) favorecer as ações de mapeamento de riscos e propor mudanças nas
condições técnicas ou organizacionais que ofereçam riscos à saúde das trabalhadoras e
trabalhadores;
e) possibilitar iniciativas ergonômicas que considerem processos, ritmos, espaço
físico, máquinas e equipamentos;
f) levantar dados e divulgar informações sobre o impacto financeiro e social do
adoecimento das trabalhadoras e dos trabalhadores do SUS, como estratégia para buscar
investimentos na promoção da saúde, prevenção de agravos e vigilância em saúde da
trabalhadora e do trabalhador;
XIV - desenvolver ações de promoção da saúde da trabalhadora e do
trabalhador do SUS nos espaços de convivência e de produção de saúde, favorecendo
ambientes de trabalho seguros e saudáveis em suas múltiplas dimensões, livres de assédios
e de violências;
XV - difundir conhecimento sobre os determinantes sociais da saúde entre os
gestores e trabalhadoras e trabalhadores do SUS;
XVI - estimular e monitorar ações inovadoras e socialmente inclusivas de
promoção da saúde da trabalhadora e do trabalhador do SUS, considerando os fatores que
determinam o processo saúde-doença;
XVII - considerar como uma das estratégias deste protocolo a articulação com
a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST;
XVIII - integrar ações de promoção, assistência e vigilância em saúde na
atenção integral à saúde da trabalhadora e do trabalhador do SUS para:
a) garantir a notificação compulsória de agravos à saúde da trabalhadora e do
trabalhador pela rede de serviços públicos e privados, de acordo com a legislação em
vigor;
b) desenvolver sistema de informação para acompanhamento da saúde da
trabalhadora e do trabalhador do SUS e integrar sistemas de informação existentes;
c) criar, implementar e sistematizar indicadores que possibilitem o
reconhecimento da relação saúde e trabalho no âmbito do SUS;
d) utilizar informações epidemiológicas relacionadas às doenças e acidentes de
trabalho para subsidiar o planejamento e as ações da atenção à saúde da trabalhadora e
do trabalhador do SUS, em conjunto com o controle social e entidades sindicais.
XIX - ampliar o uso de mecanismos de registros e caracterização de doenças e
acidentes relacionadas ao trabalho para a população trabalhadora do SUS;
XX - pactuar a implementação dos protocolos nacionais de atenção à saúde da
trabalhadora e do trabalhador junto aos serviços do SUS;
XXI - fortalecer a vigilância de ambientes e processos de trabalho no SUS
relacionados a riscos, agravos e doenças, incorporando as trabalhadoras e os trabalhadores
do SUS em todas as etapas;
XXII - considerar, no âmbito do SUS, as Normas Regulamentadoras do
Ministério do Trabalho e Emprego, como medidas de proteção à saúde e segurança no
trabalho no desenvolvimento de atividades internas e externas;
XXIII - garantir à trabalhadora e ao trabalhador do SUS a atenção à saúde no
estabelecimento de saúde onde trabalha e/ou serviço de referência, conforme a
complexidade de cada caso;
XXIV - incentivar empregadoras(es) do SUS a construir linhas de cuidado na
atenção à saúde das suas trabalhadoras e dos seus trabalhadores que considerem os
exames admissionais, demissionais, periódicos, na mudança de função e retorno ao
trabalho;
XXV - assegurar serviços de reabilitação e readaptação funcional, inclusive os de
assistência psicossocial, na construção das referências para assistência à trabalhadora e ao
trabalhador do SUS;
XXVI - regulamentar a criação de comissões paritárias de saúde da trabalhadora
e do trabalhador, garantida a participação da gestão e das trabalhadoras e trabalhadores,
representados por suas entidades sindicais, nos estabelecimentos de saúde para o
planejamento, monitoramento, fiscalização e avaliação de questões relativas à promoção
da saúde da trabalhadora e do trabalhador do SUS;
XXVII - adotar a Política Nacional de Humanização do SUS no planejamento e
avaliação da qualidade da atenção à saúde da trabalhadora e do trabalhador do SUS;
XXVIII - estabelecer ações que contemplem as perspectivas de gênero, raça,
etnia, necessidades especiais e envelhecimento humano na Promoção da Saúde da
trabalhadora e do trabalhador do SUS;
Art. 4º Este protocolo entrará em vigor com a sua aprovação pelo Conselho
Nacional de Saúde - CNS e homologação da(o) Ministra(o) da Saúde.