PORTARIA SPU/MGI Nº 6.145, DE 29 DE JULHO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 6.145, DE 29 DE JULHO DE 2025
Autoriza a retificação da Portaria SPU/MGI nº 5372,
publicada em 15/7/2025, que autoriza Cessão de Uso
em Condições Especiais à Autoridade Portuária de
Santos S.A. (APS), de imóveis de propriedade da
União, constituídos por terrenos de marinha,
compreendendo 9 (nove) áreas e totalizando
59.466,46 m², a ser firmada entre a União,
representada pela Superintendência do Patrimônio
da União em São Paulo e a empresa pública APS,
inscrita no CNPJ sob o n.º ***37.524/0001-**.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o
disposto nos arts. 18, inciso II e §§ 2º ao 5º e 7º, e 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, e na deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), bem
como nos elementos que integram o Processo Administrativo nº 04977.001925/2018-29,
resolve:
Art. 1º Fica autorizada a retificação da Portaria SPU/MGI nº 5372, publicada no
Diário Oficial da União nº 131, de 15 de julho de 2025, nos seguintes termos:
§1º No preâmbulo, onde se lê:
"art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021",
leia-se "art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021".
Art. 2º As demais cláusulas e condições constantes na Portaria SPU/MGI nº
5372, de 15 de julho de 2025, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI