PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.978, DE 1º DE AGOSTO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.978, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
1º, inciso VI, da Portaria MME n.692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto
nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto n.5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria
MME n.101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo n.48340.000164/2025-
79, resolve:
Art. 1º Definir o montante de garantia física de energia da Usina Eólica na
forma do Anexo à presente Portaria.
§ 1º O montante de garantia física de energia de que trata o caput refere-se
aos Ponto de Medição Individual - PMI da usina.
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do
PMI até o Centro de Gravidade do referido submercado deverão ser abatidas do montante
de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de
Comercialização de Energia Elétrica vigentes.
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido
no Anexo desta Portaria poderá ser revisado com base na legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE