PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.346, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.346, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
Institui o Comitê Gestor de Especificações Técnicas
Laboratoriais, no âmbito da Secretaria de Defesa
Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 e o art. 49 do Anexo
I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 21005.000378/2023-38, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor de Especificações Técnicas
Laboratoriais, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. O Comitê de que trata o caput tem a finalidade de propor,
promover e acompanhar a padronização de itens de contratação demandados pela
Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária.
Art. 2º Ao Comitê Gestor de Especificações Técnicas Laboratoriais
compete:
I - elaborar, validar e revisar diretrizes, guias e instruções relativas à
padronização de materiais e serviços, observados os critérios técnico-operacionais e os
padrões de catalogação do Catálogo de Materiais e Serviços do Sistema Integrado de
Administração de Serviços Gerais - Siasg;
II - estabelecer fluxos para a atualização do Banco de Especificações; e
III - propor a padronização de item para o catálogo eletrônico de
padronização de que trata a Portaria Seges/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022, em
consonância com a política institucional e com a atividade finalística desenvolvidas
pelos Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária.
Art. 3º O Comitê Gestor de Especificações Técnicas Laboratoriais será
composto por um representante titular e um suplente das seguintes unidades:
I - Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários do Departamento de
Serviços Técnicos da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária;
II - Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Goiás;
III - Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Minas Gerais;
IV - Laboratório Federal de Defesa Agropecuária no Pará;
V - Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em Pernambuco;
VI - Laboratório Federal de Defesa Agropecuária no Rio Grande do Sul; e
VII - Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em São Paulo.
§ 1º Os representantes serão indicados pelos titulares das unidades e
designados por ato do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura
e Pecuária.
§ 2º Os representantes indicados deverão possuir conhecimento técnico-
operacional e de uso de objetos demandados pela Rede de Laboratórios Federais de
Defesa Agropecuária e de padrões de catalogação do Catálogo de Materiais e Serviços
do Siasg.
§ 3º O Comitê será coordenado pelo representante da Coordenação-Geral
de Laboratórios Agropecuários do Departamento de Serviços Técnicos da Secretaria de
Defesa Agropecuária.
§ 4º Caberá à Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários exercer a
função de Secretaria-Executiva do Comitê e prestar apoio administrativo.
§ 5º O Coordenador-Geral de Laboratórios Agropecuários poderá delegar o
exercício da função de que trata o § 4º a dois integrantes do Comitê, sendo que um
o exercerá na qualidade de titular e o outro na qualidade de suplente.
Art. 4º É vedada a criação de sub colegiados no âmbito do Comitê Gestor
de Especificações Técnicas Laboratoriais.
Art. 5º O Comitê Gestor de Especificações Técnicas Laboratoriais se reunirá
preferencialmente de forma virtual:
I - em caráter ordinário, semanalmente, em data e horário previamente
estabelecidos pela Coordenação do Comitê; e
II - em caráter extraordinário, por meio de convocação da Coordenação ou
da Secretaria-Executiva do Comitê.
Parágrafo único. A convocação para reunião do Comitê deverá ocorrer por
meio de mensagem em correio eletrônico ou comunicação administrativa no Sistema
Eletrônico de Informações e será enviada com antecedência mínima de um dia útil.
Art. 6º Quanto ao quórum das reuniões do Comitê Gestor de Especificações
Técnicas Laboratoriais:
I - as reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos
integrantes; e
II - as decisões serão aprovadas pela maioria simples dos integrantes
presentes, cabendo ao Coordenador do Comitê, em caso de empate, o voto de
qualidade.
Art. 7º A participação no Comitê Gestor de Especificações Técnicas
Laboratoriais será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará
remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas relativas à participação em
reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões do
Comitê, sem direito a voto, representantes de outros órgãos, de entidades da
administração pública federal, distrital, estadual e municipal, de entidades privadas e
especialistas, cujos conhecimentos, habilidades e competências sejam relevantes para o
cumprimento da finalidade dos trabalhos.
Art. 8º A Coordenação do Comitê Gestor de Especificações Técnicas
Laboratoriais deverá apresentar relatório anual de suas atividades ao Secretário de
Defesa Agropecuária.
Art. 9º Fica revogada a Portaria SDA/MAPA nº 1.096, de 22 de abril de
2024.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Extingui, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de
todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a
extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas:
Nº 9.261 - Processo nº 53504.007455/2025-16: UANDERSON ALARCON DIAS, CPF nº
***.465.818-**.
Nº 9.264 - Processo nº 53516.002089/2025-61: MARIA DOS ANJOS DE SOUZA SILVA, CPF nº
***.956.152-**.
Nº 9.284 - Processo nº 53504.007539/2025-41: EUGENIO MARINO PAZOS, CPF nº
***.389.218-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente