PORTARIA PRES/INSS Nº 1.839, DE 16 DE MAIO DE 2025

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.839, DE 16 DE MAIO DE 2025
LISTA DOS SERVIÇOS ELEGÍVEIS PARA O PGB-INSS
. .Código do serviço .Grupo de tarefas de Reconhecimento Inicial de Direitos .Pontuação
. .14875 .Acertos para análise .0,75
. .2812 .Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Idade .1,00
. .2773 .Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição .1,45
. .1671 .Aposentadoria por Idade Rural .1,05
. .2772 .Aposentadoria por Idade Urbana .1,00
. .3372 .Aposentadoria por Tempo de Contribuição .1,45
. .14836 .Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência - AI .0,00
. .4632 .Auxílio-Reclusão Rural .0,95
. .4613 .Auxílio-Reclusão Urbano .0,95
. .1673 .Certidão de Tempo de Contribuição .1,17
. .5332 .Pensão Especial - Crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus .0,75
. .5412 .Pensão Especial - Síndrome da Talidomida .0,75
. .1658 .Pensão por Morte Rural .0,95
. .1659 .Pensão por Morte Urbana .0,95
. .1674 .Salário-Maternidade Rural .0,75
. .1675 .Salário-Maternidade Urbano .0,75
. .Código do serviço .Grupo de tarefas de Reconhecimento Inicial de Direitos - BI .Pontuação
. .17456 .Acertos para Análise - BI Rural .0,50
. .17436 .Acertos para Análise - BI Urbano .0,33
. .17455 .Acertos para integração - BI .0,30
. .6227 .Acertos para Marcação de Perícia Médica .0,30
. .17776 .Acertos pós-perícia SIBE - Rural .0,50
. .17775 .Acertos pós-perícia SIBE - Urbano .0,30
. .4852 .Auxílio-Acidente .0,33
. .5473 .Auxílio-Doença - Rural (Acerto Pós-perícia) .0,50
. .5474 .Auxílio-Doença - Urbano (Acerto Pós-perícia) .0,33
. .6266 .Auxílio-Doença com Documento Médico (Ação Civil Pública) .0,60
. .8874 .Revisão de Auxílio Doença com Documento Médico .0,45
. .Código do serviço .Grupo de tarefas Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB) .Pontuação
. .3612 .Apuração de Irregularidade - MOB Digital .1,60
. .8618 .Apuração de Irregularidades .1,60
. .4932 .Encaminhamentos do Processo de Apuração - MOB .1,50
. .Código do serviço .Grupo de tarefas de Demandas Judiciais .Pontuação
. .14115 .INSS - IMPLANTAR BENEFÍCIO - APOSENTADORIAS NÃO INCAPACITANTES .0,00
. .14156 .INSS - IMPLANTAR BENEFÍCIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE .0,00
. .14176 .INSS - IMPLANTAR BENEFÍCIO - PENSÕES .0,00
. .14178 .INSS - REVISAR BENEFÍCIO .0,00
. .8739 .JUD - Cessar Benefício .0,25
. .8740 .JUD - Cumprir Decisão Judicial em Mandado de Segurança .0,20
. .6233 .JUD - Emitir CTC .1,00
. .8674 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria Especial .1,00
. .8694 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência .0,50
. .8695 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Idade Rural .0,40
. .6219 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Idade Urbana .0,50
. .8675 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Invalidez .0,50
. .8696 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Invalidez Acidentária .0,50
. .8678 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência .1,00
. .8699 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor .1,00
. .8700 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Rural .1,00
. .6225 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Urbana .1,00
. .8676 .JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente .0,50
. .8697 .JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente Decorrente de Acidente de Qualquer Natureza .0,50
. .8698 .JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Doença .0,50
. .8677 .JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Doença Acidentário .0,50
. .6221 .JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Reclusão .0,60
. .8680 .JUD - Implantar Benefício - Pensão por Morte .0,60
. .8704 .JUD - Implantar Benefício - Prorrogação de Salário-Maternidade .0,40
. .6224 .JUD - Implantar Benefício - Salário-Maternidade .0,40
. .8705 .JUD - Implantar Benefício - Seguro-Defeso .0,40
. .8706 .JUD - Implantar Benefício Assistencial .0,40
. .8708 .JUD - Implantar Benefício Assistencial à Pessoa Com Deficiência .0,40
. .8707 .JUD - Implantar Benefício Assistencial ao Idoso .0,40
. .8709 .JUD - Implantar Benefício por Incapacidade Acidentário .0,50
. .8710 .JUD - Implantar Benefício por Incapacidade Previdenciário .0,50
. .8758 .JUD - Restabelecer Benefício .0,25
. .8757 .JUD - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial .0,50
. .8722 .JUD - Revisar Benefício - Excluir /Alterar Múltipla Atividade .1,00
. .8690 .JUD - Revisar Benefício - Incluir ou Excluir Auxílio-Acidente do Período Básico de Cálculo .1,00
. .6222 .JUD - Revisar Benefício - IRSM/ORTN .1,00
. .8723 .JUD - Revisar benefício - Revisão da vida toda/inteira .1,40
. .8720 .JUD - Revisar Benefício (Teto no Buraco Negro) .1,40
. .8721 .JUD - Revisar Benefício (Teto no Período Pré-Constitucional) .1,40
. .8691 .JUD - Revisar Benefício para alterar Data do Direito Adquirido/ DDA ou Alterar competência final/PBC .1,00
. .6236 .JUD - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial .0,50
. .6228 .JUD - Revisar Benefício Programado .1,00
. .8693 .JUD - Revisar CTC .0,60
. .Código do serviço .Grupo de tarefas de Revisão .Pontuação
. .2071 .Revisão .1,45
. .4392 .Revisão - Entidade Conveniada .1,45
. .6268 .Revisão Administrativa de Benefício por Incapacidade .1,45
. .8934 .Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição .1,45
. .9154 .Revisão Extraordinária .1,45
. .3912 .Revisão Legado .1,45
. .Código do serviço .Grupo de tarefas Cumprimento de Acordão Recursal .Pontuação
. .17557 .Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Aposentadorias .1,42
. .17575 .Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/BI .1,22
. .17556 .Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Loas .1,22
. .17615 .Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Outros .1,22
. .17595 .Recurso - Acórdão com Implantação de Benefício/Pensões .1,22
. .17535 .Recurso - Acórdão sem Implantação de Benefício .0,76
. .Código do serviço .Grupo de tarefas do grupo Manutenção .Pontuação
. .13895 .Acerto de contas - Acumula .0,25
. .3052 .Acréscimo de 25% .0,33
. .3173 .Alta a Pedido .0,33
. .3072 .Alterar Local ou Forma de Pagamento .0,20
. .3433 .Alterar Status de Pagamento .0,25
. .17875 .Atualização de dados por divergência cadastral .0,20
. .15515 .Atualizar Cadastro e/ou Benefício .0,25
. .1653 .Atualizar Dados Cadastrais .0,20
. .3032 .Atualizar Dados do Benefício .0,25
. .15555 .Atualizar Dados do Imposto de Renda .0,25
. .3452 .Atualizar Dados do Imposto de Renda Direto na Fonte (Dirf) .0,23
. .15535 .Atualizar Procurador e Representante Legal .0,33
. .5452 .Atualizar Vínculos e Remunerações .0,50
. .15575 .Atualizar Vínculos e Remunerações e Código de Pagamento .0,50
. .3097 .Cadastrar ou Atualizar Dependentes para Salário-Família .0,25
. .17655 .Cadastrar Salário-Família - Benefício por Incapacidade .0,25
. .5553 .Cadastrar/Alterar/Excluir Pensão Alimentícia .0,40
. .5552 .Calcular Complementação .0,33
. .5432 .Calcular Período Decadente .0,15
. .3474 .Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte .0,18
. .4306 .CPF Usado por Diferentes Segurados .0,21
. .5377 .Dados de Procuradores Faltantes ou Inconsistentes .0,17
. .4287 .Data de Nascimento Zerada ou Inconsistente .0,21
. .13896 .Incluir/alterar/excluir - Acumula .0,25
. .15815 .Informar sobre Recebimento de Benefício em outro Regime de Previdência .0,25
. .6256 .Informar Valor Residual de Benefício Cessado por Óbito .0,17
. .4872 .Isenção de Imposto de Renda .0,33
. .4307 .NIT Usado por Diferentes Segurados .0,21
. .4308 .NIT Zerado .0,17
. .4309 .Nome da Mãe Inconsistente .0,21
. .4289 .Nome do Titular Igual ao Nome da Mãe .0,21
. .4310 .Nome do Titular Igual ao Nome do Instituidor .0,21
. .4290 .Nome do Titular Igual ao Nome do Procurador .0,21
. .4311 .Nome do Titular Igual ao Nome do Representante Legal .0,21
. .4291 .Nome do Titular Inconsistente .0,21
. .3172 .Pagamento de Benefício Não Recebido .0,50
. .3096 .Pagamento de Valor não Recebido até a Data do Óbito do Beneficiário .0,50
. .6532 .Pedido de prorrogação com documento médico .0,15
. .5592 .Prorrogação de Salário-Maternidade .0,20
. .5352 .Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências de Dados Cadastrais .0,17
. .5353 .Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências de Valores .0,42
. .5374 .Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências no Pagamento .0,33
. .5372 .Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências no Relacionamento .0,42
. .5373 .Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências nos Dados do Benefício .0,33
. .5355 .Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências Relativas ao Óbito .0,42
. .15375 .Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Monitoramento PAB/CP .1,05
. .15319 .Qualificação da Folha de Pagamento_SVCBEN/Painel QDBEN_Inconsistências de CPF na base da RFB .0,21
. .3114 .Reativar Benefício .0,25
. .5012 .Reativar BPC após Atualização do CADÚnico .0,23
. .6265 .Reativar Empréstimo Consignado Judicial .0,33
. .3092 .Renovar Declaração de Cárcere/Reclusão .0,17
. .4772 .Requerimento de Antecipação de Pagamento da Revisão do Art. 29 .0,33
. .15257 .Retificação de Comunicação de Acidente de Trabalho .0,15
. .5532 .Retroagir Data do Início da Contribuição - DIC .0,50
. .15615 .Solicitar Desistência/Encerramento/Renúncia de Benefício .0,24
. .15616 .Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido .0,75
. .3853 .Solicitar Encerramento de Benefício por Óbito .0,18
. .15595 .Solicitar Exclusão/Reativação de Empréstimo Consignado Judicial .0,33
. .3099 .Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado de Trabalho .0,28
. .Código .Grupo de tarefas do Serviço Social .Pontuação
. .3272 .Avaliação Social BPC/LOAS - Inicial (presencial) .1,05
. .2692 .Avaliação Social BPC/LOAS - Inicial (remota) .1,40
. .3238 .Avaliação Social BPC/LOAS - Judicial .1,05
. .18498 .Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Presencial) .1,05
. .18576 .Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Presencial) .1,05
. .18495 .Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Remoto) .1,40
. .18496 .Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Remoto) .1,40
. .18556 .Avaliação Social BPC/LOAS - Reavaliação Deficiência (Remoto) .1,40
. .3274 .Avaliação Social BPC/LOAS - Recurso .1,05
. .3273 .Avaliação Social BPC/LOAS - Revisão .1,05
. .3239 .Avaliação Social LC 142 - Inicial .1,05
. .15035 .Avaliação Social LC 142 - Judicial .1,05
. .3275 .Avaliação Social LC 142 - Recurso .1,05
. .15016 .Avaliação Social LC 142 - Revisão .1,05
. .2693 .Avaliação Social para Benefício Assistencial .1,05
. .Código .Grupo de tarefas de Reabilitação Profissional .Pontuação
. .5382 .F1 - Avaliação do Potencial Laborativo (Reabilitação Profissional) .1,05
. .Código .Grupo de tarefas de Reavaliação do BPC - Superação de Renda .Pontuação
. .17795 .Reavaliação do Benefício de Prestação Continuada (Administrativo) .0,50
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DESPACHO DE 4 DE AGOSTO DE 2025
O Chefe da Divisão de Atos Internacionais, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do art. 146 da Portaria Nº 430, de 22 de dezembro de 2022, e nos
termos da Lei Nº 13.810, de 8 de março de 2019, e do Decreto Nº 9.825, de 5 de junho
de 2019, torna pública a adoção, pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em sua
9752ª reunião, em 18 de outubro de 2024, da Resolução 2752 (2024) a seguir
transcrita.
Resolução 2752 (2024)
Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 9752ª sessão, realizada em 18 de
outubro de 2024
O Conselho de Segurança,
Reafirmando seu firme compromisso com a soberania, independência,
integridade territorial e unidade do Haiti,
Recordando todas as suas resoluções anteriores sobre o Haiti, em particular as
Resoluções 2653 (2022), 2743 (2024), 2699 (2023), 2700 (2023) e 2751 (2024),
Expressando séria preocupação com os níveis extremamente elevados de
violência de gangues e de outras atividades criminosas, inclusive sequestros, tráfico de
pessoas e contrabando de migrantes, homicídios e violência sexual e baseada em gênero,
inclusive estupro e escravidão sexual, e violência indiscriminada de gangues armadas
contra crianças, em particular assassinatos, mutilações, sequestros e perpetração de
violência sexual contra crianças, bem como a impunidade contínua dos perpetradores,
corrupção e recrutamento de crianças por gangues e as implicações da situação do Haiti
para a região,
Expressando profunda preocupação com o tráfico ilícito e o desvio de armas e
munições para gangues armadas no Haiti, que se envolvem em atividades criminosas
persistentes e desestabilizadoras, contribuindo para minar o Estado de Direito e o respeito
pelos direitos humanos, podendo impedir a prestação de assistência humanitária e gerar
amplas consequências humanitárias e socioeconômicas negativas.
Reconhecendo a necessidade de salvaguardar o devido processo e de garantir
procedimentos justos e claros para remoção das listas de sanções ("delisting") de
indivíduos e entidades designadas nos termos da Resolução 2653 (2022) e resoluções
subsequentes, e acolhendo a adoção da Resolução 2744 (2024), que aprimora o mandato
e o procedimento do Ponto Focal para a Remoção das Listas de Sanções ("delisting"),
reconhecendo também o papel das sanções da ONU na resolução de conflitos e na
manutenção da paz e segurança internacionais,
Determinando que a situação no Haiti continua a constituir uma ameaça à paz
e segurança internacionais na região,
Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas,
Proibição de Viagem e Bloqueio de Ativos
1. Decide renovar, até um ano a partir da data de adoção desta resolução, as
medidas impostas pelos parágrafos 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da Resolução 2653 (2022) e
previamente prorrogadas pela Resolução 2700 (2023), reafirma a Resolução 2664 (2022) e
afirma que os parágrafos 15 e 16 da Resolução 2653 (2022) continuarão a se aplicar, e
decide que as ações descritas no parágrafo 15 da Resolução 2653 (2022) incluem o
envolvimento em atividades que desestabilizam o Haiti por meio da exploração ou
comércio ilícito de recursos naturais;
Embargo de Armas
2. Decide que, por um período de um ano a partir da data de adoção desta
resolução, todos os Estados membros deverão tomar as medidas necessárias para impedir
o fornecimento, venda ou transferência, direta ou indireta para o Haiti, de ou por meio de
seus territórios ou por seus nacionais, ou por embarcações ou aeronaves de sua bandeira,
de armas e materiais relacionados de todos os tipos, inclusive armas e munições, veículos
e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças de reposição dos itens
mencionados; e assistência técnica, treinamento, assistência financeira ou de outra
natureza relacionada a atividades militares ou ao fornecimento, manutenção ou uso de
quaisquer armas e materiais relacionados, e decide também que esta medida não se
aplicará a:
(a) Fornecimento, venda ou transferência de armas e materiais conexos, ou
provisão de assistência, treinamento ou pessoal relacionados, para ou pela ONU ou por uma
missão autorizada pela ONU, e para ou por uma unidade de segurança que opere sob o
comando do Governo do Haiti, destinados a serem utilizados por ou em coordenação com essas
entidades e com o único propósito de promover os objetivos de paz e estabilidade no Haiti;
(b) Outros fornecimentos, vendas ou transferências de armas e materiais
relacionados, ou fornecimento de assistência, treinamento ou pessoal relacionados para o
Haiti, conforme aprovado previamente pelo Comitê estabelecido de acordo com a
Resolução 2653 (2022) para promover os objetivos de paz e estabilidade no Haiti;
(c) Fornecimento de equipamentos militares não letais destinados
exclusivamente ao uso humanitário ou de proteção, bem como a assistência técnica ou
treinamento relacionados, quando destinados a promover os objetivos de paz e
estabilidade no Haiti;
3. Decide que os Estados membros deverão tomar medidas apropriadas para
prevenir o tráfico ilícito e desvio de armas e materiais relacionados no Haiti;
4. Encoraja maior coordenação entre o Comitê e seu Painel de Peritos, BINUH,
UNODC e outros marcos regionais, sobre a implementação das sanções, inclusive as
disposições sobre o embargo de armas, para aumentar a conscientização dos países da
região, autoridades haitianas relevantes e o público em geral no Haiti sobre o
fornecimento, as fontes e as rotas dos fluxos de armas e munições ilícitas, e encorajar o
apoio ao Haiti para fortalecer a capacidade da Polícia Nacional do Haiti (PNH) e das
autoridades alfandegárias e de fronteira haitianas, e, a esse respeito, acolhe com
satisfação e encoraja o Comitê a realizar regularmente sessões conjuntas de briefing com
agências relevantes para os demais Estados Membros da ONU, a fim de aumentar a
conscientização sobre as sanções;
5. Encoraja o Governo do Haiti a reforçar a capacidade de gestão de armas e
munições da PNH, aprimorando o gerenciamento seguro e eficaz, a devida marcação, o
registro, o monitoramento, o armazenamento e a eliminação de seus estoques nacionais
de armas e munições, bem como de armas e munições apreendidas, e a fortalecer o
controle de fronteiras e alfandegário para conter o tráfico ilícito e o desvio;
6. Afirma que a isenção contida no parágrafo 2(a) desta resolução se aplica,
entre outros, à ONU, ao BINUH, à Missão Multinacional de Apoio à Segurança (MSS, na
sigla em inglês), autorizada pela Resolução 2699 (2023) e cujo mandato foi renovado pela
Resolução 2751 (2024), à PNH e às Forças Armadas do Haiti;
Comitê de Sanções e Painel de Peritos
7. Decide que o mandato do Comitê, conforme estabelecido no parágrafo 19 da
Resolução 2653 (2022), deverá ser aplicado com relação às medidas impostas nesta
resolução;
8. Decide estender, por um período de 13 meses, a partir da data de adoção
desta resolução, o mandato do Painel de Peritos, conforme especificado no parágrafo 21
da Resolução 2653 (2022), e decide ainda que este mandato também se aplicará com
relação às medidas impostas nesta resolução;
9. Direciona o Comitê a considerar de forma expedita a atualização da lista de
indivíduos e entidades designadas de acordo com a Resolução 2653 (2022), levando em
conta os relatórios apresentados pelo Painel de Peritos, inclusive a inserção na lista de
indivíduos e entidades que violam o embargo de armas imposto por esta resolução;
10. Solicita que o Painel de Peritos forneça ao Conselho de Segurança, após
discussão com o Comitê, um relatório provisório, até 28 de março de 2025, um relatório
final, até 1º de outubro de 2025, bem como atualizações periódicas entre esses
períodos;
11. Encoraja todos os Estados membros a informar regularmente ao Painel de
Peritos e ao Comitê as ações concretas que tomaram para implementar efetivamente as
disposições desta resolução, a fim de facilitar o trabalho de relatoria do Painel de Peritos
e o compartilhamento de boas práticas entre os Estados membros, e solicita que o Painel
de Peritos relate sobre a implementação desta resolução em seus relatórios regulares ao
Conselho de Segurança;
12. Insta todas as partes e todos os Estados membros, bem como organizações
internacionais, regionais e sub-regionais, e a MSS a garantir cooperação com o Painel de
Peritos e insta também todos os Estados membros envolvidos a trabalhar para garantir a
segurança dos membros do Painel de Peritos e facilitar o acesso, em particular a pessoas,
documentos e locais, de modo que o Painel possa executar seu mandato;
Revisão
13. Afirma que manterá a situação no Haiti sob reexame contínuo e que estará
preparado para reexaminar a adequação das medidas contidas nesta resolução, inclusive o
fortalecimento, a modificação, a suspensão ou o levantamento das medidas, conforme
necessário a qualquer momento, à luz dos progressos alcançados com base nos seguintes
indicadores-chave ("benchmarks"):
(a) Quando o Governo do Haiti desenvolver capacidades judiciais e de Estado
de Direito adequadas para lidar com grupos armados e atividades relacionadas a
crimes;
(b) Redução progressiva da violência cometida por grupos armados e redes
criminosas, inclusive o número de homicídios intencionais, sequestros e incidentes de
violência sexual e baseada em gênero, conforme medido anualmente, a partir do período
inicial de doze meses após a adoção desta resolução;
(c) Diminuição progressiva no número de incidentes de tráfico ilícito e desvio
de armas, bem como de fluxos financeiros ilícitos deles derivados, inclusive o aumento do
número e volume de apreensões de armas;
14. Solicita, a esse respeito, que o Secretário-Geral, em estreita coordenação
com o Painel de Peritos, conduza, até 1º de outubro de 2025, uma avaliação dos
progressos alcançados nos indicadores-chave ("benchmarks"), estabelecidos no parágrafo
anterior.
15. Decide continuar ocupando-se ativamente da questão.
CARLOS KESSEL
Chefe da Divisão