PORTARIA PRES/INSS Nº 1.839, DE 16 DE MAIO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.839, DE 16 DE MAIO DE 2025
REGRAS PARA PROCESSAR O PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE BENEFÍCIOS DO INSS
R401 - Tarefa concluída por profissional cujo pedido de adesão ao programa esteja pendente ou tenha sido indeferido.
Será reprovada a tarefa concluída por profissional cuja tarefa de adesão não esteja concluída ou esteja concluída com status da homologação preenchido como "Não
homologado".
R402 - Tarefa concluída por profissional desligado.
Será reprovada a tarefa concluída por profissional fora do período de habilitação para exercer a atividade de análise nas filas extraordinárias.
R403 - Tarefa com alteração de status durante o expediente de trabalho ordinário.
Será reprovada a tarefa concluída com alteração de status durante o expediente de trabalho. Nos dias em que é permitido o exercício de atividade extraordinária devem ser
observadas as regras estabelecidas no Quadro 2.2.1:
Quadro 2.2.1 Exercício de atividade nos dias em que é permitido
.Profissional .Horário
. .Não está no PGD, nos moldes do art. 9º, inciso IV, da Portaria Pres/INSS nº 1.800, de
31/12/2024 Fora do horário previsto ou realizado no Sisref, desde que não haja proibição legal de
acordo com o Anexo III do ato normativo que aprova este Manual.
. .Está no PGD e pactua por atividade (pontuação)
. .Está no PGD e pactua por produto
. .Está no PGD e pactua de forma híbrida, nos moldes do inciso II do art. 13 da Portaria Pres/INSS nº
1.800, de 31 de dezembro de 2024.
.
Em se tratando de assistentes sociais ou analistas do seguro social com formação em Serviço Social, a subtarefa de avaliação social será aprovada somente quando for analisada
e concluída fora do horário previsto ou realizado no Sisref.
R404 - Tarefa concluída por profissional durante o seu expediente de trabalho ordinário.
Será reprovada a tarefa concluída dentro da jornada ordinária. Nos dias em que é permitido o exercício de atividade extraordinária devem ser observadas as regras estabelecidas
no Quadro 2.2.1 acima.
R405 - Tarefa concluída com subtarefa analisada durante o expediente de trabalho ordinário.
Será reprovada a tarefa concluída, quando houve criação de subtarefa dentro da jornada ordinária. Nos dias em que é permitido o exercício de atividade extraordinária devem
ser observadas as regras estabelecidas no Quadro 2.2.1 acima.
R406 - Tarefa com despachos durante o expediente de trabalho ordinário.
Será reprovada a tarefa concluída, quando houve despacho do benefício dentro da jornada ordinária. Nos dias em que é permitido o exercício de atividade extraordinária devem
ser observadas as regras estabelecidas no Quadro 2.2.1 acima.
R407 - Tarefa concluída com comentários ou arquivos anexados durante o expediente de trabalho ordinário.
Será reprovada a tarefa concluída com inclusão de comentários (despacho) ou arquivos dentro da jornada ordinária. Nos dias em que é permitido o exercício de atividade
extraordinária devem ser observadas as regras estabelecidas no Quadro 2.2.1 acima.
R409 - Tarefa concluída sem despacho no SUB.
Será reprovada a tarefa de reconhecimento inicial de direito de benefícios previdenciários concluída na fila extraordinária sem que tenha sido realizado despacho (formatação
com deferimento ou indeferimento) no Sistema Único de Benefícios - SUB, ou que tenha sido realizado por profissional diferente do responsável pela tarefa. Não se aplica essa regra quando
o despacho for emitido de forma automática. No caso de benefícios assistenciais e de benefícios por incapacidade temporária, aplica-se por exceção à regra do Quadro R409.
. .Quadro R409. Aplicação excepcional da regra de processamento de tarefas de benefícios assistenciais e de benefícios por incapacidade temporária
. .Validação .Benefícios Assistenciais .Benefício por Incapacidade
. .Subtarefa .Acertos para análise (Código 14875) .Acertos para Análise - BI Rural (Código 17456)
Acertos para Análise - BI Urbano (Código 17436)
Acertos pós-perícia SIBE - Rural (Código 17776)
Acertos pós-perícia SIBE - Urbano (Código 17775)
. .Tarefa aprovada .Subtarefa concluída nas filas extraordinárias e o status Sibe do
benefício é um dos seguintes: "Deferido", "Indeferido", "Desistido" e
"Em processamento".
.Subtarefa concluída nas filas extraordinárias e o status Sibe do benefício é um dos seguintes:
"Deferido", "Indeferido", "Aguardando perícia", "Desistido" e "Em Processamento.
R410 - Tarefa concluída por profissional sem cumprimento da meta de produtividade para fins de pagamento extraordinário.
Será reprovada a tarefa concluída por profissional vinculado ao PGD, com entrega por atividade, que não tenha cumprido pelo menos 90% da pontuação estabelecida na Portaria
Pres/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, considerando o cálculo da meta líquida de que trata o art. 9º da Portaria Pres/INSS nº 1.351, de 27 de setembro de 2021.
R411 - Tarefas criadas e concluídas pelo mesmo profissional.
Será reprovada a tarefa criada e concluída pelo mesmo profissional na fila extraordinária cuja data de criação tenha acontecido após o início do programa. Essa regra não se aplica
às subtarefas de avaliação social que segue fluxo próprio de acordo com o Manual PGB de que trata o Anexo I.
R414 - Tarefa concluída por profissional em licença sem vencimento.
Será reprovada a tarefa concluída por profissional em licença sem vencimento.
R415 - Tarefa concluída por profissional cedido fora do Ministério da Previdência Social.
Será reprovada a tarefa concluída por profissional cedido, salvo quando for para o Ministério da Previdência Social.
R416 - Tarefa concluída por profissional afastado.
Será reprovada a tarefa concluída por profissional com afastamento superior a 180 (cento e oitenta) dias ininterruptos.
R417 - Tarefa concluída por profissional inativo.
Será reprovada a tarefa concluída por profissional inativo.
R419 - Tarefa concluída por profissional sem tarefa de adesão no PAT.
Será reprovada a tarefa concluída em fila ou serviço realizado para a qual o profissional não tenha solicitado adesão.
R420 - Tarefa concluída na fila extraordinária utilizada para complementação da meta.
Será reprovada a tarefa concluída na fila extraordinária utilizada para complementação da meta em até 10% (dez por cento) para fins de pagamento extraordinário.
R421 - Tarefa concluída sem NB.
Será reprovada a tarefa concluída sem a informação do número do benefício.
R424 - Tarefa com mais de um profissional responsável.
Será reprovada a tarefa concluída com mais de um profissional responsável atribuído.
R429 - Tarefa "puxada" durante o expediente de trabalho ordinário.
Será reprovada a tarefa concluída que tenha sido "puxada" (atribuída) dentro da jornada ordinária. Nos dias em que é permitido o exercício de atividade extraordinária devem
ser observadas as regras estabelecidas no Quadro 2.2.1 acima.
R430 - Tarefa concluída por um mesmo profissional com reutilização do mesmo NB.
Será reprovada a tarefa concluída com utilização de mesmo NB para mais de uma tarefa, quando concluídas pelo mesmo profissional.
R432 - Tarefa concluída por profissionais diferentes com reutilização do mesmo NB.
Será reprovada a tarefa concluída com utilização de mesmo NB para mais de uma tarefa, quando concluídas por profissionais diferentes. Será validada apenas a primeira utilização.
R433 - Tarefa com mais de uma conclusão e já paga anteriormente.
Será reprovada a tarefa com mais de uma conclusão e já paga anteriormente.
R435 - Tarefa aprovada não enviada para pagamento.
Essa regra é informativa, não é uma regra de invalidação do pagamento. Por alguns motivos, apesar da tarefa estar apta para ser bonificada, não é processada e/ou aprovada
na competência de conclusão, mas será reprocessada em competência posterior, podendo ser bonificável.
R436 - Tarefa QDBEN_Inconsistências nos Dados do Benefício concluída, cuja inconsistência permanece no Painel QDBEN.
A tarefa será reprovada se a inconsistência persistir no Painel QDBEN, excetuando-se tratamento de inconsistência de dados cadastrais e óbito. Nesse caso, o profissional deverá
verificar se houve o tratamento de todas as inconsistências informadas nas subtarefas. Ressaltamos que as alterações realizadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS devem
ser importadas para o sistema de benefício para sua validação.
R437 - Tarefa QDBEN_Inconsistências de Dados Cadastrais concluída, cuja inconsistência permanece no Painel QDBEN.
A tarefa será reprovada se a inconsistência persistir no Painel QDBEN. Nesse caso, o profissional deverá verificar se houve o tratamento de todas as inconsistências informadas
nas subtarefas. Ressalta-se que para instituidor os seguintes dados são obrigatórios: NIT consistente, Nome, Nome da mãe, CPF e Certidão de óbito.
R438 - Tarefa QDBEN_Inconsistências Relativas ao Óbito concluída, cuja inconsistência permanece no Painel QDBEN.
A tarefa será reprovada se a inconsistência persistir no Painel QDBEN. Nesse caso, o profissional deverá verificar se houve o tratamento de todas as inconsistências informadas
nas subtarefas. Ressaltando que para instituidor os seguintes dados são obrigatórios: NIT consistente, Nome, Nome da mãe, CPF e Certidão de óbito.
R439 - Tarefa de QDBEN concluída na fila, de mesma tipologia e mesmo NB.
Será reprovada a tarefa de QDBEN concluída na fila, de mesma tipologia e mesmo NB.
R441 - Tarefa com data de distribuição posterior à data do reconhecimento de direito no SUB.
Será reprovada a tarefa de reconhecimento inicial do direito cujo despacho (formatação com deferimento ou indeferimento) no sistema de benefícios foi anterior à distribuição
da tarefa.
R442 - Tarefa concluída até 45 (quarenta e cinco) dias de pendência.
Será reprovada a tarefa de Reconhecimento Inicial de Direito, Revisão, Recurso, Manutenção e MOB concluída quando o período decorrido entre a data de entrada do
requerimento da tarefa e a data de despacho no PAT seja inferior ou igual a 45 (quarenta e cinco) dias.
R443 - Cumprimento de acórdão concluído com resultado "Implantação", sem informação de NB concedido e eventos obrigatórios lançados no E-Sisrec.
Será reprovada a subtarefa de cumprimento de acórdão concluída no PAT, quando a análise resultar em implantação do benefício, mas não for informado o número do benefício
nos campos adicionais da subtarefa, for informado NB de espécie diferente do que foi implantado no SUB ou não houver lançamento dos eventos obrigatórios no E-Sisrec (eventos
"Reconhecimento de Direito" ou "Acórdão cumprido" e "Arquivar").
R444 - Cumprimento de acórdão concluído com resultado "Perda do Objeto", sem informação de NB concedido e evento "Arquivar" lançado no E-Sisrec.
Será reprovada a subtarefa de cumprimento de acórdão concluída no PAT, quando a análise concluir que houve perda do objeto do acórdão a ser cumprido e não seja informado
nos campos da subtarefa o número do benefício concedido anteriormente no sistema de benefícios e sem o devido lançamento do evento "Arquivar" no E-Sisrec.
R445 - Cumprimento de acórdão concluído com resultado "Devolução ao CRPS", sem nº. do protocolo da tarefa de Recurso Especial/Incidente e sem evento "Encaminhamento"
lançado no E-Sisrec.
Será reprovada a subtarefa de cumprimento de acórdão concluída no PAT, quando a análise concluir que há a necessidade de devolução da subtarefa ao CRPS e não seja
informado nos campos da subtarefa o protocolo da tarefa de Recurso Especial/Incidente, bem como o lançamento do evento "Encaminhamento" no E-Sisrec.
R447 - Tarefa concluída por profissional em ocorrência de ponto com impedimento para pagamento.
Será reprovada a tarefa concluída por profissional em dia de ocorrência de ponto com impedimento para pagamento.
R449 - Tarefa concluída acima do valor máximo estabelecido para a competência.
Será reprovada a tarefa concluída após o atingimento do valor máximo mensal estabelecido para a competência.
R451 - Subtarefa de avaliação social concluída e utilizada para fins de cumprimento de jornada ordinária.
Será reprovada a subtarefa de avaliação social concluída dentro da jornada ordinária, utilizada para fins de cumprimento desta jornada.
R453 - Tarefa concluída com alteração do serviço inicialmente solicitado.
Será reprovada a tarefa concluída na fila extraordinária de Reconhecimento Inicial de Direitos e Manutenção quando houver alteração do serviço no PAT após a tarefa
ter sido transferida para fila extraordinária.
R454 - Tarefa reaberta nas filas ordinárias e transferidas para as filas extraordinárias.
Será reprovada a tarefa reaberta na fila ordinária e enviada indevidamente para a fila extraordinária por se tratar de ações de revisão de ofício a cargo do
profissional.
R455 - Tarefa de demanda judicial concluída sem informação do número da ação judicial válido ou com número de ação judicial divergente do constante no benefício
implantado.
Será reprovada a tarefa concluída na fila extraordinária na qual o número da ação judicial não tenha sido informado no despacho do benefício ou conste divergência
entre o número da ação judicial do PAT e do SUB.
R456 - Tarefa de demanda judicial concluída com a informação de NB de espécie não correspondente ao do benefício judicial implantado.
Será reprovada a tarefa concluída na fila extraordinária cujo serviço não corresponda à espécie implantada no SUB, conforme tabela abaixo:
. .CÓDIGO DO SERVIÇO .SERVIÇO DA FILA DE DEMANDAS JUDICIAIS .ESPÉCIE
. .8674 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria Especial .46
. .8694 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência .41
. .8695 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Idade Rural .41
. .6219 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Idade Urbana .41
. .8675 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Invalidez .32
. .8696 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Invalidez Acidentária .92
. .8678 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com .42
. .8699 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Tempo de Contribuição do Professor .57
. .8700 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Rural .42
. .6225 .JUD - Implantar Benefício - Aposentadoria por Tempo de Contribuição Urbana .42
. .8676 .JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente .94
. .8697 .JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Acidente Decorrente de Acidente de Qualquer Natureza .36
. .8698 .JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Doença .31
. .8677 .JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Doença Acidentário .91
. .6221 .JUD - Implantar Benefício - Auxílio-Reclusão .25
. .8701 .JUD - Implantar Benefício - Pensão Especial Hanseníase .96
. .8702 .JUD - Implantar Benefício - Pensão Mensal Vitalícia do Seringueiro (Soldado da Borracha) .85
. .8703 .JUD - Implantar Benefício - Pensão Mensal Vitalícia por Síndrome de Talidomida .56
. .8680 .JUD - Implantar Benefício - Pensão por Morte .21
. .8681 .JUD - Implantar Benefício - Pensão por Morte Acidentária .93
. .8682 .JUD - Implantar Benefício - Pensão por Morte de Ex-Combatente .23
. .8704 .JUD - Implantar Benefício - Prorrogação de Salário-Maternidade .80
. .6224 .JUD - Implantar Benefício - Salário-Maternidade .80
. .8706 .JUD - Implantar Benefício Assistencial .87
. .8708 .JUD - Implantar Benefício Assistencial à Pessoa Com Deficiência .87
. .8707 .JUD - Implantar Benefício Assistencial ao Idoso .88
. .8709 .JUD - Implantar Benefício por Incapacidade Acidentário .91, 92, 94
. 8710 .JUD - Implantar Benefício por Incapacidade Previdenciário .31, 32, 36
8679 .JUD - Implantar Benefício - Pensão Mensal Vitalícia do Dependente do Seringueiro .86
R457 - Tarefa concluída por profissional, cuja frequência não está homologada no Sisref.
Será reprovada a tarefa concluída na fila extraordinária, cuja frequência não estava homologada no Sisref até a data de processamento do pagamento.
R458 - Subtarefa de avaliação social duplicada para a mesma tarefa principal.
Será reprovada a subtarefa de avaliação social concluída em duplicidade para mesma tarefa principal.
R459 - Subtarefa concluída sem estar no rol de serviços bonificáveis.
Em regra, bonifica-se apenas tarefas principais concluídas no âmbito do PGB, exceto os serviços listados em ato expedido pelo INSS, cuja bonificação será através da
subtarefa.
R460 - Tarefa reprovada porque não é passível de reprocessamento.
Quando uma tarefa for concluída em uma competência e for reaberta para fins de revisão de ofício e concluída em competência posterior, as regras de invalidação
obedecerão aos parâmetros da nova competência de conclusão. Trata-se de regra geral, cabendo exceção se a tarefa já tiver sido invalidada na competência de primeira conclusão,
exclusivamente, por uma das seguintes regras: R401, R402, R410, R414, R415, R416, R417, R419, R420, R433, R447, R449, R451, R458, R463 e R465.
R461 - Tarefa Avaliação do Potencial Laborativo concluída, sem subtarefa de FASP correspondente ou que o benefício não esteja cessado.
Será reprovada a subtarefa "F1-Avaliação do Potencial Laborativo" concluída na fila extraordinária, sem que haja conclusão da subtarefa "FASP - Avaliação Socioprofissional"
correspondente, salvo se houver benefício cessado.
R462 - Tarefa atribuída ao profissional antes do início do PGB.
Será reprovada a tarefa concluída na fila extraordinária cuja data de distribuição (puxada) for anterior ao início do PGB.
R463 - Tarefa concluída por profissional vinculado ao PGD, com entrega por produto, cujo Plano de Trabalho esteja com status diferente de "Adequado", "Alto
desempenho" ou "Excepcional".
Será reprovada a tarefa concluída na fila extraordinária ou serviço concluído por profissional vinculado ao PGD, com entrega por produto, conforme Portaria Pres/INSS
nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024, cujo Plano de Trabalho esteja com status diferente de "Adequado", "Alto desempenho" ou "Excepcional" até a data de processamento do
pagamento.
R464 - Tarefa cujo serviço seja diferente de Avaliação Social concluída por profissional analista do Seguro Social com formação em Serviço Social ou Assistente
Social.
Será reprovada a tarefa concluída na fila extraordinária por profissional analista do Seguro Social com formação em Serviço Social ou Assistente Social cujo serviço seja
diferente dos serviços de Avaliação Social elencados no Anexo IV da Portaria que estabelece o fluxo operacional do PGB no INSS.
R465 - Tarefa utilizada para cumprimento da meta de 1,22 pontos em avaliação social.
Será reprovada a subtarefa de avaliação social concluída fora do horário previsto ou realizado, utilizada para fins de cumprimento da jornada ordinária quando o servidor pactuar no PGD
de forma híbrida, nos moldes do inciso II do art. 13 da Portaria Pres/INSS nº 1.800, de 31 de dezembro de 2024. A pontuação de 1,22 por dia, será calculada proporcional aos dias úteis do mês.