PORTARIA MJSP Nº 996, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 996, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Altera a Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro
de 2021, que regulamenta o processo de
classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº
10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da
Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº
10.359, de 27 de dezembro de 2001, o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de
2011, o art. 3º da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, a alínea "h" do inciso II do art. 2º
e os arts. 42-A, 42-B e 42-C do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
com redação dada pelo Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025, e o que consta no
Processo Administrativo nº 08026.000382/2021-28, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, que passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12 ...............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 6º O prazo determinado no § 3º poderá ser prorrogado, a critério da
Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, nos casos devidamente justificados, conforme o cumprimento das
exigências do § 5º deste artigo." (NR)
"Art. 19. ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
Parágrafo único. Os responsáveis pelo não atendimento à recomendação não se
eximem de responder por eventuais abusos cometidos, devendo a Coordenação-Geral de
Política de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério
da Justiça e Segurança Pública comunicar o fato à autoridade competente." (NR)
"CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS" (NR)
"Art. 20. Cabe à Secretaria Nacional de Direitos Digitais, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, por meio da Coordenação-Geral de Política de Classificação
Indicativa:
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 21. Compete ao Coordenador-Geral de Política de Classificação Indicativa
e, na ausência deste, ao seu substituto, atribuir e publicar no Diário Oficial da União a
classificação indicativa das obras analisadas." (NR)
"Art. 22. ...............................................................................................................
I - apresentação de documentos pelo interessado, à Coordenação-Geral de
Política de Classificação Indicativa, quando for o caso;
II - abertura do processo na Coordenação-Geral referida no inciso I do caput,
quando for o caso;
.............................................................................................................................
§ 2º O processo deverá estar instruído com a documentação exigida pela
Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa e do material pertinente, de
acordo com a obra a ser classificada, em perfeitas condições de análise e na forma em que
será disponibilizado no mercado nacional.
.............................................................................................................................
§ 4º Sempre que a análise da obra, objeto da classificação, exigir insumos não
disponíveis na Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa, o interessado ou
seu representante deverá fornecê-los, quando requerido.
§ 5º Constatada a existência de falhas, tais como marcas d'água, ausência de
legendas, cenas ou conteúdos inacabados, problemas de áudio ou de baixa qualidade de
imagem, dentre outros, que inviabilizem ou dificultem a análise do material capturado pela
Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa ou disponibilizado pelo
interessado, caberá a este sua supressão e o envio ou disponibilização de novo material,
para análise.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 23. As obras audiovisuais seriadas serão apresentadas em requerimento
único para análise da Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa.
Parágrafo único. Cabe à Coordenação-Geral de Política de Classificação
Indicativa decidir se as obras audiovisuais seriadas receberão classificação por episódio,
temporada ou volume." (NR)
"Art. 24. ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 4º Os processos de análise de obras audiovisuais inscritos na Coordenação-
Geral de Política de Classificação Indicativa e não movimentados serão eliminados após o
decurso do prazo de cinco anos, sendo este também o prazo de vigência dos processos no
arquivo corrente.
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 27. ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 2º Para a verificação de conformidade, as obras destinadas ao segmento de
mercado de cinema e de vídeo doméstico, além daquelas especificadas como trailers e
teasers, devem ser enviadas na forma disponibilizada ao público, caso requisitado pela
Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa.
....................................................................................................................." (NR)
"Art. 30. ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
II - cópia do Certificado de Registro de Título - CRT perante a Agência Nacional
de Cinema - Ancine, do pagamento da contribuição para o desenvolvimento da indústria
cinematográfica nacional ou do formulário de isenção de pagamento dessa contribuição,
quando for o caso; e
.............................................................................................................................
§ 2º As emissoras de televisão aberta deverão disponibilizar semanalmente à
Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa, por meio de comunicação
eletrônica e para efeito de monitoramento, a data de estreia dos programas e obras
classificáveis.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 33. A autoclassificação indicativa publicada no sítio eletrônico do
Ministério da Justiça e Segurança Pública será válida até a publicação, pela Coordenação-
Geral de Política de Classificação Indicativa, da indicação etária definitiva no Diário Oficial
da União, o que deverá ocorrer em até sessenta dias após o início da exibição da obra
audiovisual.
§ 1º O prazo de publicação de que trata o caput poderá ser prorrogado, a
critério da Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa, quando se tratar de
obras audiovisuais de exibição semanal, quinzenal ou superior.
§ 2º Constatada a exibição de conteúdos incompatíveis com a autoclassificação
em obras, a qualquer momento, a Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa
poderá pedir esclarecimentos à emissora, que devem ser prestados em até cinco dias
contados a partir do pedido.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 34. ..............................................................................................................
§ 1º As obras seriadas receberão a classificação indicativa de forma individual
ou por temporada, a critério da Coordenação-Geral de Política de Classificação
Indicativa.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 37. ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 5º Os serviços e canais de que trata o art. 35 deverão disponibilizar o acesso
gratuito, irrestrito e permanente ao conteúdo classificável à Coordenação-Geral de Política
de Classificação Indicativa, em consonância com o § 4º do art. 22." (NR)
"Art. 40. As obras audiovisuais divulgadas, exibidas ou disponibilizadas por meio
dos canais, das aplicações e dos serviços de que trata o art. 35 estão dispensadas da
inscrição de processo de autoclassificação na Coordenação-Geral de Política de
Classificação Indicativa.
§ 1º A Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa poderá
confirmar ou reclassificar de ofício a obra audiovisual autoclassificada, a qualquer tempo,
mediante denúncia fundamentada ou atividade ordinária de monitoramento.
§ 2º Os conteúdos audiovisuais exibidos pelos serviços, pelas aplicações e pelos
canais de que trata esta Seção podem ter análise solicitada pela Coordenação-Geral de
Política de Classificação Indicativa, a qualquer tempo, antes mesmo de sua estreia oficial
em qualquer canal, serviço, aplicativo ou mídia." (NR)
"Art. 44. ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 3º O jogo ou aplicativo classificado por análise prévia deve ser enviado na
forma de sua disponibilização ao público, quando requisitado pela Coordenação-Geral de
Política de Classificação Indicativa, para verificação de conformidade.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 45. Os jogos eletrônicos e aplicativos a eles relacionados, distribuídos
apenas por meio digital, são dispensados de prévio requerimento à Coordenação-Geral de
Política de Classificação Indicativa, desde que autoclassificados no sistema Iarc, ou por
outro meio autorizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 1º São admitidos sistemas próprios de autoclassificação, previamente
aprovados pela Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa, que contemplem
os critérios, símbolos, descritores e elementos interativos estabelecidos no Guia Prático da
Classificação Indicativa.
§ 2º A Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa monitorará, por
amostragem, os jogos eletrônicos e aplicativos autoclassificados, notificando seus
representantes.
§ 3º Constatada inadequação na autoclassificação, a Coordenação-Geral de
Política de Classificação Indicativa instaurará processo administrativo de reclassificação,
cuja decisão final será publicada no Diário Oficial da União, ou publicizada por meio
eletrônico dentro do sistema Iarc." (NR)
"Art. 47. Jogos eletrônicos e aplicativos distribuídos em versão demonstrativa
antes que a versão final esteja concluída devem ser autoclassificados sem necessidade de
envio de requerimento à Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 48. ..............................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 2º O jogo de interpretação de personagens deve ser enviado na forma de sua
disponibilização ao público, quando requisitado pela Coordenação-Geral de Política de
Classificação Indicativa, para verificação de conformidade." (NR)
"Art. 49. As obras audiovisuais destinadas a mostras e festivais de cinema
podem ser autoclassificadas, devendo apresentar os símbolos e as demais informações da
classificação indicativa conforme o Guia Prático da Classificação Indicativa, sendo
dispensadas da inscrição de processo de autoclassificação na Coordenação-Geral de Política
de Classificação Indicativa.
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 60. No prazo de dez dias, contados da publicação no Diário Oficial da
União, cabe pedido de reconsideração da decisão do Coordenador-Geral de Política de
Classificação Indicativa, que atribuiu a faixa etária não recomendada à obra apreciada.
.............................................................................................................................
§ 2º O Coordenador-Geral de Política de Classificação Indicativa decidirá em
cinco dias o pedido de reconsideração, em consonância com o § 1º do art. 56 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999." (NR)
"Art. 61. ..............................................................................................................
§ 1º A Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital
decidirá no prazo de trinta dias, em consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº
9.784, de 1999.
§ 2º Excepcionalmente, a Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no
Ambiente Digital poderá, a pedido do interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se
verificados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
.............................................................................................................................
§ 4º Da decisão da Diretoria de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente
Digital não caberá recurso, nos termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999." (NR)
"Art. 64. Verificado o descumprimento das normas de classificação indicativa, a
Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa instaurará procedimento
administrativo para a apuração do fato, garantido o contraditório e a ampla defesa.
.............................................................................................................................
§ 2º Constatada a irregularidade, a Coordenação-Geral de Política de
Classificação Indicativa comunicará o fato à autoridade competente." (NR)
"Art. 65. As obras classificadas nos termos desta Portaria serão monitoradas e
fiscalizadas pela Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa, observando-se a
necessidade, quanto:
......................................................................................................................" (NR)
"Art. 66. ..............................................................................................................
Parágrafo único. A Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa
manterá cadastro atualizado de colaboradores voluntários e poderá convidá-los para
participar de sessões presenciais ou fóruns de debates on-line, transitórios ou
permanentes, acerca da análise e dos temas de classificação indicativa, estendendo o
convite às partes interessadas." (NR)
"Art. 67. O material enviado à Coordenação-Geral de Política de Classificação
Indicativa para análise ou conferência ficará disponível para retirada por trinta dias, a
contar da comunicação ao interessado." (NR)
"Art. 68. A Coordenação-Geral de Política de Classificação Indicativa dará
publicidade, no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, às
informações de interesse público relativas ao processo de classificação." (NR)
Art. 2º Ficam revogados o § 3º do art. 43 e o art. 69 da Portaria MJSP nº 502,
de 23 de novembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI