PORTARIA GM/MS Nº 7.800, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 7.800, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de
trabalho para tratar do ressarcimento interfederativo
relativo a valores financeiros despendidos em
decorrência de ordens judiciais referentes a
fornecimento de medicamentos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho,
de caráter permanente, para tratar do ressarcimento interfederativo relativo a valores
financeiros despendidos em decorrência de ordens judiciais referentes a fornecimento de
medicamentos.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - contribuir para a melhoria contínua dos processos referentes ao
ressarcimento interfederativo;
II - propor diretrizes que fortaleçam a integração interfederativa em processos
regulatórios;
III - auxiliar na busca por solução compositiva de divergências relativas ao
ressarcimento interfederativo; e
IV - contribuir com sugestões de aprimoramento dos atos normativos
referentes às regras procedimentais para o ressarcimento interfederativo relativo a valores
financeiros despendidos decorrentes de ordens judiciais referentes a fornecimento de
medicamentos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos e entidades:
I - um do Gabinete, que o coordenará;
II - três da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, sendo:
a) um do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na
Saúde;
b) um do Fundo Nacional de Saúde; e
c) um do Departamento de Gestão Interfederativa e Participativa;
III - um da Secretaria de Ciência, Tecnologia e 0Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde;
IV - um da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da
Saúde;
V - três do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; e
VI - três do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde -
CONASEMS.
§ 1º Cada membro do colegiado terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros e respectivos suplentes do Grupo de Trabalho serão indicados
pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam, e designados pelo Secretário-
Executivo.
§ 3º Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho, como convidados
especiais, sem direito a voto, colaboradores do Ministério da Saúde, representantes de
outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, bem como especialistas em assuntos
afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada relevante ao
cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário, mensalmente, e
em caráter extraordinário sempre que convocado pela sua coordenação.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria simples dos membros, e o quórum de
aprovação é de maioria simples dos presentes.
§ 2º As reuniões serão realizadas na cidade de Brasília, de forma presencial e
por videoconferência, nos casos em que não houver a possibilidade de comparecimento
presencial dos participantes.
§ 3º As reuniões do Grupo de Trabalho serão registradas por meio de memórias
de reunião, compartilhadas com todos os seus representantes.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pelo
Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde da Secretaria-
Executiva do Ministério da Saúde, que prestará o apoio técnico-administrativo necessário
ao funcionamento de suas atividades.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 1.131, de 15 de agosto de 2023.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Art. 678 - U. O CEPERSUS II se reunirá em caráter ordinário, mensalmente,
e, em caráter extraordinário, sempre que entender necessário, por convocação do seu
coordenador.
§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do CEPERSUS II é de maioria
simples dos membros.
§ 2º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, de forma presencial
em Brasília, e os membros do Comitê Executivo que se encontrar em outros entes
federativos deverão participar da reunião por videoconferência, sem prejuízo de que os
demais membros também participem da reunião por videoconferência se necessário.
§ 3º A participação no CEPERSUS II será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 678 - V. A Coordenação-Geral de Planejamento e Monitoramento do
Câncer, vinculada à Secretaria de Atenção Especializada à Saúde prestará o apoio
administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos do CEPERSUS II." (NR)
Ar. 2º Fica revogado o art. 678-N da Portaria de Consolidação GM/MS nº
5, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA