PORTARIA GM/MS Nº 7.495, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 7.495, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre o Componente SUS Digital do Programa
Agora Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único
de Saúde - SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Ihe confere o art.
84, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida
Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, e na Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de
2025,resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Componente SUS Digital do Programa Agora
Tem Especialistas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º O Componente SUS Digital do Programa Agora Tem Especialistas tem por
objetivo promover a transformação digital do SUS, integrar soluções da saúde digital que
permitam a operacionalização do Programa Agora Tem Especialistas, contribuindo para o
acompanhamento da jornada do paciente, a comunicação direta com o cidadão, a gestão das
filas e redução do tempo de espera, a ampliação da oferta de serviços de telessaúde e o
monitoramento e avaliação do Programa.
§ 1º O Componente SUS Digital deverá seguir os princípios e diretrizes do
Programa SUS Digital, previsto no Anexo CVIII à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de
28 de setembro de 2017, do Título VII, Capítulo II-A, da Portaria de Consolidação GM/MS nº
1, de 28 de setembro de 2017, da Portaria GM/MS nº 3.691, de 23 de maio de 2024, e da
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, naquilo que dispõem sobre os seguintes temas:
I - Rede Nacional de Dados em Saúde;
II - Ação Estratégica SUS Digital - Telessaúde; e
III - Monitoramento, Avaliação de Informações Estratégicas e Disseminação de
Dados Abertos.
§ 2º As ações deste Componente serão implementadas em consonância com os
objetivos definidos no art. 2º, incisos I, II e IV, da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de
2025, contribuindo para a efetividade da atenção especializada e a redução de desigualdades
regionais.
§ 3º As estratégias adotadas observarão as diretrizes dispostas no art. 3º da
Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, especialmente os incisos I, II, XI e XII,
assegurando o princípio da equidade territorial, a comunicação transparente com os cidadãos
e o fortalecimento da governança interfederativa.
Art. 3º A comunicação direta com o cidadão, tendo como foco informá-lo sobre a
sua situação na regulação assistencial do Programa Agora Tem Especialistas, desde o seu
ingresso, agendamento e realização do serviço prestado, se dará por meio de serviços de
mensageria em diferentes canais, como:
I - notificações push do aplicativo Meu SUS Digital;
II - e-mail;
III - whatsapp; e
IV - outros que venham a ser definidos por ato do Ministério da Saúde.
CAPÍTULO II
DO ENVIO DE DADOS À REDE NACIONAL DE DADOS EM SAÚDE - RNDS
Art. 4º O componente SUS Digital do Programa Agora Tem Especialistas possui a
Rede Nacional de Dados em Saúde - RNDS como fonte oficial de dados, devendo atender às
seguintes diretrizes:
I - compartilhamento obrigatório entre as três esferas de gestão, do conjunto de
dados referentes à regulação e produção assistencial da Atenção Especializada à Saúde, nos
termos da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025;
II - interoperabilidade entre todos os sistemas de informação públicos ou privados,
estaduais, municipais e distrital de regulação assistencial e a RNDS, conforme disposto na
Portaria GM/MS nº 6.656, de 07 de março de 2025, segundo modelo informacional MIRA,
definido e publicado em portaria específica; e
III - assegurar a continuidade do cuidado, em conformidade com os atributos da
Atenção Primária à Saúde - APS e as diretrizes para a estruturação da Rede de Atenção à Saúde
- RAS previstas na Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010.
Art. 5º O conjunto de dados de produção assistencial de que trata o art. 4º, inciso
I, refere- se aos seguintes modelos de informação:
I - para os estabelecimentos que utilizam o prontuário eletrônico:
a)ModeloInformacionaldoRegistrodeAtendimentoClínico-RAC,naformadeato
do Ministério da Saúde;
b) Modelo de Informação Sumário de Alta - SA, na forma de ato do Ministério da
Saúde; ou
c) Modelo de Informação Sumário de Alta Obstétrico - SAO, na forma de ato do
Ministério da Saúde;
II - para os estabelecimentos que não dispõem de prontuário eletrônico, conforme
manual a ser divulgado no portal do Ministério da Saúde:
a) envio dos registros à RNDS, conforme Modelo de Informação do Conjunto
Mínimo de Dados da Atenção à Saúde - CMD; e
b) envio por meio do software CMD Coleta.
§ 1º Estabelecimentos de saúde que já utilizam os Sistemas de Informação
Hospitalar SIH/SUS e Ambulatorial - SIA/SUS poderão manter o envio dos registros de produção
assistencial por estes sistemas, até que a transição para o CMD da Atenção à Saúde ou
prontuário eletrônico devidamente integrado à RNDS estejam concluídos.
§ 2º Os registros processados pelo SIA/SUS e SIH/SUS, serão disponibilizados na
RNDS, respeitadas as regras de validação e enriquecimento.
§ 3º O envio das informações de produção assistencial deverá ser realizado por
apenas um dos meios previstos no caput, preferencialmente pelos dispostos no inciso I,
evitando a redundância dos dados.
Art. 6º Manual com as orientações técnicas e operacionais para implementação
dos mecanismos previstos no art. 5º será divulgado no portal do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os dados de regulação e produção assistencial serão disseminados
publicamente nas plataformas SUS Digital descritas no art. 7º e nos painéis de monitoramento
e avaliação mantidos pelo Ministério da Saúde, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO III
DAS PLATAFORMAS SUS DIGITAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM
ESPECIALISTAS
Art. 7º No âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, o acesso, a disseminação
e a transparência das informações contidas na RNDS, por meio das plataformas SUS Digital,
voltadas para as pessoas usuárias do SUS, os gestores públicos e os profissionais de saúde,
ocorrerão conforme discriminado abaixo:
I - por meio do Meu SUS Digital, as pessoas usuárias do SUS poderão acompanhar
sua situação no Programa Agora tem Especialistas, desde a sua solicitação/encaminhamento,
agendamento, atendimento e avaliação do serviço prestado, por meio de notificação e acesso
ao aplicativo;
II - por meio do SUS Digital Profissional, os profissionais de saúde poderão visualizar
o histórico clínico do paciente no Programa Agora tem Especialistas, no contexto de
atendimento, desde a sua solicitação/encaminhamento, agendamento, atendimento, por meio
de notificação e acesso à plataforma; e
III - por meio do SUS Digital Gestor, os gestores de saúde nas três esferas de
governo, poderão acessar as listas de regulação assistencial identificadas do seu território, e
terão disponíveis ferramentas de apoio à gestão das listas, como mecanismos de busca e filtros,
tais como por procedimento, por data, e dados sociodemográficos.
Parágrafo único. Os sistemas estaduais, municipais e distrital devem estar
interoperáveis e integrados à RNDS.
CAPÍTULO IV
DA AÇÃO ESTRATÉGICA SUS DIGITAL - TELESSAÚDE
Art. 8º As ações e serviços de telessaúde vinculados ao Programa Agora tem
Especialistas deverão observar, obrigatoriamente, os dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017,
bem como as disposições desta Portaria.
Art. 9º Fica instituído sistema integrador das ações de telessaúde, composta por
um Catálogo Nacional de Telessaúde estruturado a partir das modalidades do Programa SUS
Digital definidas na Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, nas
especialidades prioritárias do Agora Tem Especialista.
§ 1º O sistema integrador das ações de telessaúde será organizado sob a gestão da
Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde, responsável pela
coordenação dos aspectos técnicos, informacionais, operacionais, pela edição de normas
complementares e pela observância à conformidade com:
I - os modelos informacionais da RNDS, disponibilizados no Portal de Serviços do
Departamento de Informação e Informática do SUS;
II - os protocolos clínicos assistenciais validados no SUS;
III - os padrões de segurança, sigilo e integridade da informação em saúde; e
IV - a interoperabilidade dos sistemas regulatórios e assistenciais nacionais e locais
com a RNDS.
§ 2º O sistema integrador das ações de telessaúde será submetido, antes de sua
instituição, ao processo de discussão e homologação tripartite previsto no Capítulo II, arts. 114
a 118 da Resolução de Consolidação nº 1, de 30 de março de 2021, da Comissão Intergestores
Tripartite - CIT.
Art. 10. A oferta de serviços será operacionalizada por meio do Catálogo Nacional
de Telessaúde, que reunirá prestadores de serviço credenciados integrados, atuando sob
protocolos clínicos, operacionais e informacionais padronizados.
§ 1º Os serviços constantes no Catálogo Nacional serão disponibilizados conforme
previsto no art. 448 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, nos
complexos reguladores, na atenção primária e na atenção especializada, com base nos Planos
Regionais Integrados - PRIs e nos Planos de Ação do Programa SUS Digital, e respeitando a
regionalização do cuidado.
§ 2º O Catálogo Nacional estará obrigatoriamente integrado ao Prontuário
Eletrônico da Atenção Primária - e-SUS APS, aos sistemas de regulação assistencial do
Ministério da Saúde, Sistema de Regulação - SISREG e e-SUS Regulação, e à RNDS, observando
igualmente os critérios do padrão de Troca de Informações na Saúde Suplementar - TISS,
quando aplicável.
§ 3º Os sistemas próprios ou contratados pelas Secretarias Estaduais, Municipais e
Distrital de Saúde poderão ser integrados ao Catálogo Nacional, desde que observem os
regramentos técnicos descritos em ato da Secretaria de Informação e Saúde Digital,
assegurando interoperabilidade plena, rastreabilidade e integridade de dados.
Art. 11. A prestação dos serviços de telessaúde no âmbito do Programa Agora Tem
Especialistas deverá:
I - obedecer às diretrizes do Programa SUS Digital;
II - estar integrada à RAS do SUS;
III - considerar os fluxos assistenciais pactuados no PRI e nos Planos de Ação do
Programa SUS Digital; e
IV - utilizar plataformas compatíveis com os requisitos de privacidade e segurança
da informação definidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 12. No âmbito da Atenção Primária, serão ofertadas, preferencialmente, mas
não exclusivamente, as modalidades de teleconsultoria (síncrona ou assíncrona), e
teleinterconsulta e telediagnóstico, com os seguintes objetivos:
I - promover maior resolubilidade clínica;
II - qualificar a demanda encaminhada para a atenção especializada;
III - reduzir a sobrecarga dos complexos reguladores; e
IV - assegurar a continuidade do cuidado, em conformidade com os atributos da
APS.
Art. 13. Os atendimentos realizados nas modalidades de teleconsultoria e
teleinterconsulta deverão ser registrados no e-SUS APS pelo profissional da APS e em sistemas
de prontuário eletrônico próprios ou de terceiros pelo profissional teleconsultor, e enviados à
RNDS por meio dos modelos informacionais definidos em atos do Ministério da Saúde e
divulgados no Portal de Serviços do Departamento de Informação e Informática do SUS.
Parágrafo único. Os laudos de telediagnóstico deverão ser disponibilizados para
acesso pelas equipes de saúde por meio da RNDS, com regramentos definidos em atos do
Ministério da Saúde e divulgados no Portal de Serviços do Departamento de Informação e
Informática do SUS.
Art. 14. Os complexos reguladores estaduais, municipais e distrital contarão com
ampliação de serviços de telerregulação, voltados à qualificação da gestão das filas e à
organização dos fluxos de acesso à rede especializada ou à contrarreferência à atenção
primária.
Art. 15. Os atendimentos realizados pelos prestadores de serviços credenciados,
nas modalidades teleconsultoria e teleinterconsulta, poderão ser efetuados:
I - no sistema integrador das ações de telessaúde, ofertada pelo Ministério da
Saúde; ou
II - em plataformas próprias ou privadas, desde que integradas ao sistema
integrador das ações de telessaúde, observando integralmente os requisitos técnicos,
informacionais e de segurança definidos pela RNDS e demais regramentos expedidos pela
Secretaria de Informação e Saúde Digital.
Parágrafo único. A integração de plataformas privadas será condicionada à
certificação de conformidade técnica e informacional, cujos critérios constarão no Portal de
Serviços do Departamento de Informação e Informática do SUS.
Art. 16. Todos os registros dos atendimentos realizados nas diversas modalidades
de telessaúde deverão ser enviados, de forma obrigatória, padronizada e tempestiva, à RNDS,
respeitando os modelos informacionais publicados no Portal de Serviços do Departamento de
Informação e Informática do SUS.
Art. 17. A seleção das modalidades de telessaúde ofertadas no âmbito da atenção
primária, dos complexos reguladores e da atenção especializada, será orientada pelas Ofertas
de Cuidado Integrado - OCIs, com base nas especialidades e procedimentos priorizados no
Programa Agora Tem Especialistas, e articuladas ao PRI.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS E
DISSEMINAÇÃO DE DADOS ABERTOS
Art. 18. O monitoramento, a avaliação de informações estratégicas e a
disseminação de dados abertos no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas serão
executados de forma sistemática e contínua, visando acompanhar o programa em suas várias
dimensões, fundamentados em critérios técnicos, parâmetros nacionais definidos pelo
Ministério da Saúde e modelos internacionais reconhecidos, por meio das seguintes ações:
I - o cadastramento dos indicadores estratégicos do programa no Módulo de
Gestão de Dados e Indicadores - MGDI, de forma a viabilizar o acompanhamento integrado, a
análise sistemática e a disseminação transparente das informações;
II - o desenvolvimento de painéis temáticos na Sala de Apoio à Gestão Estratégica -
SAGE e LocalizaSUS para acompanhamento e monitoramento contínuo do programa;
III - a estruturação de bases de dados dissemináveis pelos tabuladores de dados do
Ministério da Saúde, TABWIN e TABNET; e
IV - disponibilização das informações em formatos abertos e por meio de interface
de programação de aplicações - API, no Portal de Dados Abertos do SUS.
Parágrafo único. Serão realizados semestralmente estudos avaliativos para
identificar tendências, desafios e oportunidades que promovam a melhoria contínua do
programa, assegurando a divulgação dos resultados de forma segura.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA