PORTARIA CMED Nº 3, DE 4 DE AGOSTO DE 2025.

PORTARIA CMED Nº 3, DE 4 DE AGOSTO DE 2025.
Divulga a lista de apresentações de medicamentos que
serão inativadas no SAMMED por não apresentarem
dados de comercialização nos últimos 5 (cinco)
semestres reportados à CMED.
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o art. 6º, inciso XII, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c art. 7º, parágrafo único, inciso III, do Decreto nº
4.766, de 26 de julho de 2003, c/c art. 11, incisos IX e XI, do Anexo da Resolução CM-CMED
nº 02, de 3 de junho de 2025 (Regimento Interno da CMED), c/c art. 1º da Resolução
CMED nº 2, de 23 de fevereiro de 2015, em obediência ao disposto no art. 9º, inciso II, do
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2022, de acordo com deliberação do Comitê Técnico-
Executivo da CMED na ocasião da 7ª Reunião Ordinária de 2025, realizada nos dias 31 de
julho e 1º de agosto de 2025, e
Considerando que o Sistema de Acompanhamento de Mercado de Medicamentos
(Sammed) tem por objetivo viabilizar a adoção, implementação e coordenação de atividades
relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos, voltadas a promover a
assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de
medicamentos e a competitividade do setor; e
Considerando que muitos medicamentos que constam atualmente na lista de
preços da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) não apresentaram
dados de comercialização nos últimos relatórios enviados, causando falsa impressão de
concorrência no mercado e podendo dificultar os processos de compras públicas; resolve:
Art. 1º Fica divulgada, no sítio eletrônico da CMED, no Portal da ANVISA:
https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/legislacao/portarias, a lista
de apresentações de medicamentos que serão inativadas no Sammed por não apresentarem
dados de comercialização nos últimos 5 (cinco) semestres reportados à Secretaria-Executiva
da CMED (2º semestre/2022, 2023 e 2024).
Art. 2º Para manter os preços de suas apresentações divulgados na Lista de
Preços de Medicamentos da CMED, a empresa deverá comprovar comercialização durante
o período ou apresentar justificava para a manutenção, em até 30 (trinta) dias a partir da
vigência desta Portaria, por meio do Sistema de Acompanhamento do Mercado de
Medicamentos (Sammed), através da opção "Solicitar alteração de empresa".
Art. 3º Uma vez inativada a apresentação no Sammed, a empresa que pretender
voltar a comercializá-la deverá apresentar o competente Documento Informativo de Preço à
CMED, nos termos da Resolução CMED nº 2, de 5 de março de 2004.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de setembro de 2025.
DANIELA MARRECO CERQUEIRA
Plano Nacional de Cibersegurança
Art. 11. O Plano Nacional de Cibersegurança será proposto pelo Comitê
Nacional de Cibersegurança, nos termos do disposto no art. 6º, caput, inciso I, do Decreto
nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, e submetido à aprovação do Ministro de Estado
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 1º O Plano Nacional de Cibersegurança conterá:
I - as iniciativas estratégicas específicas de forma discriminada;
II - o cronograma de execução; e
III - a governança das ações e das atividades estabelecidas neste Decreto.
§ 2º A publicação do ato de que trata o caput ficará condicionada à anuência
dos órgãos e das entidades públicas, de que trata o art. 7º, caput, incisos I a XV, do
Decreto nº 11.856, de 26 de dezembro de 2023, integrantes do Comitê Nacional de
Cibersegurança.
Revogação e vigência
Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcos Antonio Amaro dos Santos