PORTARIA CJF Nº 410, DE 3 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 410, DE 3 DE JULHO DE 2025
Define os critérios de seleção de obras do Programa
Estratégico de Edificações da Justiça Federal (PEE-JF).
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista a delegação de competência prevista na Portaria n. 407, de 5 de agosto de 2021,
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 114, de 20 de abril de 2010, que dispõe sobre:
I - o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário; II - os
parâmetros e as orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI,
critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de
reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; III - a referência de áreas a serem
utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no
Poder Judiciário; IV - a premiação dos melhores projetos de novas obras no Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 523, de 13 de fevereiro de 2019, que dispõe
sobre o planejamento, a execução, o acompanhamento e a fiscalização das obras e aquisição
de imóveis, bem como sobre os critérios de priorização para inclusão de ações e planos
orçamentários nos planos de obras regionais e consolidado do Conselho e da Justiça Federal de
1º e 2º graus;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 325, de 9 de junho de 2020, a qual estabelece
que a execução da estratégia do Judiciário consistirá na implementação de políticas judiciárias
nacionais e de programas, projetos e ações dos órgãos do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO a Resolução CJF n. 668, de 9 de novembro de 2020, a qual
determina que, para o alcance da estratégia da Justiça Federal 2021-2026, deverão ser
desenvolvidas iniciativas estratégicas (programas, projetos e ações), quando se tratar da
implantação de serviço ou de produto inovador, observados os referenciais metodológicos
definidos pelo Comitê Gestor de Estratégia da Justiça Federal (COGEST);
CONSIDERANDO o êxito do projeto-piloto elaborado para a construção da nova
sede da Subseção Judiciária de Arcoverde - PE;
CONSIDERANDO a Portaria CJF n. 172, de 7 de abril de 2025;
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI n. 0003441-40.2024.4.90.8000,
resolve:
Art. 1º Ficam instituídos os critérios de seleção dos projetos que integrarão o
Programa Estratégico de Edificações da Justiça Federal (PEE-JF).
§ 1º O órgão destinatário do projeto deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - possuir, preferencialmente, até duas varas federais na data do pedido de
inclusão no PEE-JF;
II - dispor de terreno regularizado junto à Secretaria de Patrimônio da União e ao
município;
III - apresentar estudo estatístico prospectivo de crescimento do número de varas
federais para os próximos 10 anos.
§ 2º O pedido de inclusão de projeto no PEE-JF deverá ser encaminhado à
Secretaria-Geral do Conselho da Justiça Federal (CJF), acompanhado de documentos que
comprovam o cumprimento dos requisitos do § 1º desta Portaria.
§ 3º A seleção dos projetos que irão compor o PEE-JF será feita pela Secretaria-
Geral do CJF, após análise de viabilidade.
§ 4º A viabilidade de inclusão de projetos no PEE-JF será analisada pela Secretaria
de Gestão de Obras em conjunto com a Diretoria Executiva de Planejamento e de Orçamento
do CJF, considerando a capacidade executiva da equipe projetista, bem como o impacto
orçamentário da obra.
Art. 3º Os projetos selecionados para integrar o PEE-JF serão listados, em ordem de
execução, no anexo desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS