PORTARIA Nº 953, DE 30 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 953, DE 30 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21000.051196/2025-37, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário, JONATHAN CALEGARI FIGUEIREDO,
inscrito no CRMV-SC sob o nº 7940, não vinculado ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária
Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de
Aves (Galinha), nos municípios de Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis,
Antônio Carlos, Apiúna, Ascurra, Barra Velha, Biguaçu, Bom Retiro, Braço do Norte,
Canelinha, Corupá, Grão Pará, Gravatal, Guaramirim, Ilhota, Imaruí, Itajaí, Jaguaruna,
Jaraguá do Sul, Luiz Alves, Massaranduba, Nova Trento, Palhoça, Porto Belo, Rancho
Queimado, Rio Fortuna, Rodeio, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São João
Batista, São Ludgero, São Martinho, São Pedro de Alcântara, Schroeder, Taió e Tijucas,
situados no estado de Santa Catarina, devendo o habilitado observar as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING