PORTARIA Nº 951, DE 30 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 951, DE 30 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere os art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, da Instrução
Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria nº 593, de 30 de junho
de 2023, e o que consta do processo nº 21050.008104/2022-61, resolve:
Art. 1º Suspender a habilitação, por 180 (cento e oitenta) dias, da médica
veterinária, ELAINE CAROLINE CARDOSO, CRMV-SC nº 4556, consoante disposto no Art. 27,
IV da Lei Nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022; c.c. Art. 4º, § 3º da Instrução Normativa
Nº 06, de 16 de janeiro de 2018, para fins de execução de atividades previstas nas
Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo no Território Nacional,
por "não prestar informações e/ou atender às convocações do MAPA e/ou OESA"
infringindo disposição do Art. 5º, III da mesma IN já referida.
Parágrafo único: Suspende-se, unicamente, a habilitação da médica veterinária
citada na Portaria nº 253, de 25/06/2018 (4906907, 21050.003447/2018-52).
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVANOR BOING