PORTARIA Nº 5.326, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 5.326, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.012152/2020-38, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, PATER KOSARACHI MBADUGHA, de nacionalidade
nigeriana, filho de Mbadugha Luke e de Mbadugha Jecinter, nascido em Lagos, na República
Federal da Nigéria, em 15 de agosto de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada
ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos, a partir da
execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX