PORTARIA Nº 5.323, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 5.323, DE 1º DE AGOSTO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.003680/2023-49, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EDGAR LEONEL OLIVARES LUCERO, de
nacionalidade guatemalteco, filho de Edgar Leonel Olivares e de Maria Helena Lucero
Quezada, nascido na República da Guatemala, em 15 de maio de 1988, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de
10 (dez) anos, 1 (um) mês e 14 (catorze) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX