PORTARIA Nº 2.309, DE 28 DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 2.309, DE 28 DE JULHO DE 2025
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Ibirapuitã-RS, para execução de ações de Proteção e
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,, nomeado pela Portaria n.º 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no DOU., de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante a
delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024,
publicada no DOU., de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º
12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012 e no
Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de
2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao Município de Ibirapuitã-RS, no valor
de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais), para a execução de ações de
Recuperação, descritas no Plano de Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.º
59053.016232/2024-92.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n.º 2024NE001025 e 2025NE000728,
Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte:
300; UG: 530012.
Art. 3° A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário
cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013.
Art. 4º O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14 da
Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em parcela
única e a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no § 2º do
Art. 13 da mesma Portaria, pelo ente federado.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no
prazo de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último
pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência,
nos termos do Art. 21 da Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2307, de 28 de julho de 2025, publicada no Diário
Oficial da União em 01 de agosto de 2025, Edição 144, Seção 1, pág. 59, na Epígrafe, onde
se lê: Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Quedas do
Iguaçu-PR, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil, leia-se Autoriza o empenho
e a transferência de recursos ao Município de Jaguari-RS, para execução de ações de
Proteção e Defesa Civil.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 30 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu indeferir os pedidos de outorgas de
direito de usos de recursos hídricos de:
Nº 2.075 - JOSE VALDO DA CRUZ, Açude Araci, Município de Araci/BA, aquicultura.
Nº 2.076 - GENILTON JOAO DE SA, UHE Luiz Gonzaga, Município de Glória/BA,
aquicultura.
Nº 2.077 - MARIO SERGIO GARCIA DE VIVEIROS, Açude Trairi, Município de Tangará/RN,
aquicultura.
O inteiro teor dos Indeferimentos, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 30 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº
198, de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 2.078 - Revogar a outorga emitida a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS
- SANEATINS, por meio da Outorga nº 705, de 8 de junho de 2018, publicada no Diário
Oficial da União em 15 de junho de 2018, seção 1, página 75, e a outorga emitida a
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, por meio da Outorga nº
1977, de 5 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 11 de
Setembro de 2019, seção 1, página 12, por motivo de os usos de recursos hídricos
pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados insignificantes nos termos da
Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
Nº 2.079 - Revogar a outorga emitida a OLGA MARIA FERREIRA TAVARES por meio da
Resolução ANA nº 1231, de 28 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da
União em 3 de novembro de 2015, seção 1, página 27, por motivo de os usos de
recursos hídricos pleiteados, após a avaliação da ANA, serem considerados
insignificantes nos termos da Resolução ANA n° 1.940, de 30 de outubro de 2017.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE
SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE BARRAGENS
ATOS DE 30 DE JULHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS HÍDRICOS E SEGURANÇA DE
BARRAGENS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo inciso V, Art. 95, do Anexo I, da
Resolução ANA nº 242, de 24/2/2025 e a Portaria ANA nº 615 de 5/12/2023, e
considerando o disposto no Art. 7º, da Lei nº 12.334, de 2010, o Decreto nº 11.310, de
2022, a Resolução CNRH nº 143, de 10/7/2012, e as Resoluções ANA nº 132, de 22/2/2016
e nº 236, de 30/1/2017, resolveu aprovar o Ato de Classificação de Barragens quanto ao
Dano Potencial Associado - DPA, à Categoria de Risco - CRI e ao Volume a:
Ato nº 33 - Regina Bilac Pinto, barragem "Barragem 05 - Fazenda Unaí-Brasília", código
SNISB 35063, em fase de construção, município de Unaí/MG.
Ato nº 34 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, barragem
Fazenda Vargem Grande, código SNISB 20902, em fase de operação, município de
Itacarambi/MG.
O inteiro teor do Ato de Classificação de Barragens, bem como as demais
informações pertinentes está disponível no site www.gov.br/ana.
ROBERTO BRUNO MOREIRA REBOUÇAS
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS
VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE JULHO DE 2025
Às quatorze horas e trinta minutos do dia trinta de julho de 2025, na sala
Parnaíba do Edifício Deputado Manoel Novaes, localizado no SGAN/Norte - Quadra 601,
Conjunto "I", Brasília-DF presentes a totalidade do capital social, de titularidade da União,
neste ato representada pela Procuradora da Fazenda Nacional Marisa Albuquerque
Mendes, designada pela Portaria nº 726, de 3 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 6 de maio de 2024, edição 86, seção 2, página 36; o Presidente do Conselho
de Administração da Codevasf, Eduardo Corrêa Tavares; e a Chefe da Secretaria de Órgãos
Colegiados, Luciana Narimatsu Ribeiro; realizou-se em primeira convocação a Assembleia
Geral Extraordinária da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
Parnaíba - Codevasf, empresa pública, constituída sob a forma de sociedade anônima, CNPJ
00.399.857/0001-26, NIRE (SEDE) 53 5 0000031-3, vinculada ao Ministério da Integração e
Desenvolvimento Regional, nos termos do Decreto nº 8.258, de 29 de maio de 2014,
publicado no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2014, convocada pelo Ofício SEI nº
41560/2025/MF, datado de 21 de julho de 2025 (processo nº 14021.051559/2025-21), para
deliberar sobre eleição de membros para o Conselho de Administração
O Sr. Eduardo Corrêa Tavares, Presidente do Conselho de Administração da
Codevasf, presidiu os trabalhos da Assembleia, na forma do art. 18 do Estatuto Social da
Codevasf, havendo nomeado a Sra. Luciana Narimatsu Ribeiro a secretariá-los. Composta a
mesa, o Presidente da Assembleia deu início aos trabalhos, esclarecendo que a publicação
de anúncios havia sido dispensada, nos termos dos Arts. 124, § 4º, e 133, § 4º, da Lei nº
6.404/1976. Em seguida, informou aos presentes o assunto componente da ordem do dia,
conforme o instrumento convocatório.
Prosseguindo, o Presidente esclareceu que os documentos e informações
relativos aos assuntos constantes da ordem do dia encontravam-se sobre a mesa e que
haviam sido disponibilizados ao representante da acionista na sede da CODEVASF desde a
expedição do instrumento de convocação. A acionista única, por meio de seu
representante, dispensou a leitura dos documentos, por já serem esses do conhecimento
de todos.
A União, com base no Parecer 2663/2025/MF, de 23 de julho de 2025, da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, votou pela eleição das seguintes pessoas,
como membros do Conselho de Administração:
A. EDUARDO CORRÊA TAVARES, [conteúdos suprimidos por conter dados
reservados/restritos], por indicação do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional - MIDR (Ofício n° 388/2025/GM-MDR, de 26.06.2025), em recondução, com prazo
de gestão até 17 de abril de 2027;
B. WILSON GAMBOGI PINHEIRO TAQUES, [conteúdos suprimidos por conter
dados reservados/restritos], por indicação do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA
(Ofício nº 462/2025/PR/GB, de 25/06/2025), em recondução, com prazo de gestão até 17
de abril de 2027; e
C. FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, [conteúdos suprimidos por conter dados
reservados/restritos], por indicação do Ministério dos Transportes (Ofício nº
463/2025/PR/GB, de 25/06/2025), com prazo de gestão até 17 de abril de 2027, em
substituição a Euclides Bandeira de Souza Neto.
Esgotada a ordem do dia e nada mais havendo a tratar, a ata foi lavrada, lida,
aprovada e assinada na forma do art. 130 da Lei nº 6.404/1975, pela representante da
única acionista e pelos integrantes da mesa.
LUCIANA NARIMATSU RIBEIRO
Secretária da Assembleia Geral Extraordinária
MARISA ALBUQUERQUE MENDES
Procuradora da Fazenda Nacional - Representante da União
EDUARDO CORRÊA TAVARES
Presidente da Assembleia Geral Extraordinária