PORTARIA Nº 1.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA Nº 1.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Reconhecer o Território Quilombola de Vila Costeira,
código SIPRA n.º PA0747000, localizado nos
municípios de Oeiras do Pará e Cametá, estado do
Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará -
ITERPA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024,
combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de
dezembro de 2024; e
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola de Vila Costeira, reconhecido pelo Instituto de Terras
do Pará - ITERPA, resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola de Vila Costeira, código SIPRA n.º
PA0747000, com área de 2.425,5904 ha (dois mil, quatrocentos e vinte e cinco hectares,
cinquenta e nove ares e quatro centiares), sendo 1.852,9654 ha pertencente ao município
de Oeiras do Pará e 572,6250 ha ao município de Cametá, localizado nos municípios de
Oeiras do Pará e Cametá, estado do Pará, reconhecido pelo Instituto de Terras do Pará -
ITERPA;
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 466
(quatrocentos e sessenta e seis) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos
termos do art. 7º do Decreto n.º 9.311, de 15 de março de 2018;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI