LEI Nº 15.187, DE 4 DE AGOSTO DE 2025 Institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia da Luta da População em Situação de Rua, a ser celebrado, anualmente, no dia 19 de agosto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de agosto de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Wellington Barroso de Araujo Dias Macaé Maria Evaristo dos Santos
LEI Nº 15.187, DE 4 DE AGOSTO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 05/08/2025